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DECRETO Nº 2229, 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Início da vigência: 18/11/2019

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$315.400,00 (trezentos e quize mil e quatocentos reais) para os fins que se especifica e da outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.350, de 19/07/18 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.359, de 29/11/18 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ R$ 315.400,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02012 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	1.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.200,00
TOTAL DA UNIDADE			1.200,00
02015 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	149	140.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			140.000,00
2.054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	102	9.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			9.000,00
TOTAL DA UNIDADE			149.000,00
02017 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.075 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	101	6.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.000,00
2.081 - MERENDA ESCOLAR - ENSINO ESPECIAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	144	2.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.200,00
2.082 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.000,00
2.084 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.000,00
2.085 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.000,00
TOTAL DA UNIDADE			158.200,00
02021 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.125 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	7.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			7.000,00
TOTAL DA UNIDADE			7.000,00
TOTAL			315.400,00

Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 315.400,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos reais), da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

DOTAÇÕES ANULADAS
02012 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2.023 – CRIAÇÃO / MANUTENÇÃO DA GUARDA MIRIM
31901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	100	1.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL DA UNIDADE			1.200,00
02015 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO			1.200,00
2.054 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	FONTE:	102	9.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			9.000,00
02015 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
1.001 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	FONTE:	149	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
2.042 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR – PROGRAMA MELHOR EM CASA
31901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	149	30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.000,00
2.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	149	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
2.045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FISIOTERAPIA
31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	149	40.000,00
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	149	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			60.000,00
2.046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	149	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
TOTAL DA UNIDADE			149.000,00
02017 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.082 – MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	101	6.000,00
31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	101	150.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			156.000,00
2.077 – MERENDA ESCOLAR – ENSINO MÉDIO
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	144	2.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.200,00
TOTAL DA UNIDADE			158.200,00
02021 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.128 – APOIO NA MANUTENÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS MUNICIPAIS
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	7.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			7.000,00
TOTAL DA UNIDADE			7.000,00
TOTAL			315.400,00

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de novembro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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