Ementa Modifica dispositivos do decreto nº 2.021, de 13/01/2018, que regulamenta procedimentos para o requerimento, expedição e controle da certidão de conformidade administrativa - CCA para subsidiar procedimento de licenciamento ambiental, conforme dispõe legislação ambiental aplicável e contém outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e Art. 118, II da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

                   CONSIDERANDO o advento do Decreto Estadual nº 47.383/2018, que Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e o art. 10, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997.

                   CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação municipal acera dos proced9mentos para requerimento, expedição e controle da Certidão de Conformidade Administrativa – CCA, regulamentada originariamente através do Decreto 2.021, de 13/01/2016.

D E C R E T A

                   Art 1ºO Art. 1º do Decreto 2.021, de 13/01/2016 passa a viger com a seguinte redação:

            Art. 1º. Este Decreto disciplina, no âmbito do Município de Taiobeiras, o fluxo e a rotina para o requerimento, a expedição e controle da Certidão de Conformidade Administrativa – CCA necessária para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental ou cadastro junto à Secretaria de Estado de Maio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, conforme art. 18 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e o art. 10, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997

            § 1º. A CCA de que trata o caput visa certificar, a partir de consulta aos arquivos públicos municipais, que determinada atividade e empreendimento estão de acordo com as leis e regulamentos administrativos do Município de Taiobeiras, subsidiando apenas o processo de licenciamento ou cadastro perante o órgão competente.

                  Art 2º Fica acrescido ao Art. 1º, §2º o inciso IV do Decreto 2.021, de 13/01/2016, com a seguinte redação:

§2º.

[...]

IV.    Sob o Aspecto da regular Ocupação e Uso do solo

a)     Se a localização do empreendimento respeita o anexo III da li 995/06 (Plano Diretor Municipal), com o enquadramento de Atividade Permitida ou Atividade Permitida sob Condições

                   Art 3º O Art. 18 do Decreto 2.021, de 13/01/2016, passa a viger com a seguinte redação:

            Art. 18. Após o pagamento da taxa devida pelo requerente o servidor da DivMA expedirá a CCA utilizando-se para tal o formulário próprio no anexo IV (Licença Municipal Específica) deste decreto, com a escolha do modelo que for adequado ao atendimento ao requerido, sendo

I.       CCA Modelo 1: para Licenciamento concomitante ou trifásico;

II.      CCA Modelo 2: para Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS); e

III.    CCA Modelo 3:  para Licença Ambiental Simplificada (LAS) - Cadastro

                 Art 4ºO Art. 19 do Decreto 2.021, de 13/01/2016 passa a viger com a seguinte redação:

            Art. 19. Da CCA constará:

I.       Modelo 1:

a)   Finalidade da CCA (Licenciamento concomitante ou trifásico);

b)   Nº do FOB do empreendimento;

c)   Nome do empreendimento ou unidade objeto do licenciamento;

d)   Localização do Empreendimento; e

e)   Local e data.

II.      Modelo 2:

a)   Finalidade da CCA (LAS/RAS).

b)   Nº do FOB do empreendimento;

c)   Nome do empreendimento ou unidade objeto do licenciamento;

d)   Localização do Empreendimento. E

e)   Local e data.

III.    Modelo 3:

a)   Finalidade da CCA (LAS/Cadastro);

b)   Nome do empreendimento, CPF ou CNPJ;

c)   Tipo de atividade desenvolvida de acordo com a DN 2017;

d)   Nome da Fazenda ou do logradouro de localização do Empreendimento; e

e)   Local e data.

                   Art 5º O Anexo I (Requerimento de Certidão de Conformidade Administrativa – CCA) do Decreto 2.021, de 13/01/16 para a viger com a redação contida no anexo I deste decreto.

                   Art 6º O Anexo IV (Certidão de Conformidade Administrativa) do Decreto 2.021, de 13/01/16 passa a viger com três modelos aplicáveis a cada necessidade, na forma do anexo II deste decreto.

                   Art 7ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando, no que couber o Decreto 2.021, de 13/01/2016.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de outubro de 2018.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Corresponde ao Anexo I do Decreto 2.021/16)

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA – CCA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR [     ]

PREFEITO MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS - NESTA CIDADE

O(A) requerente abaixo qualificado, nos termos em que dispõe o Decreto Municipal nº 2.021, de 13/01/2016, vem requerer de Vossa Excelência a expedição de CCA

ANEXO II

(Corresponde ao Anexo IV (A) do Decreto 2.021/16)

Mod. 1 – Licenciamento concomitante ou trifásico

CERTIDÃO DE CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA – CCA

Nº [..../aaaa]

(Processo nº [...])

 (Processo nº [...])

                   A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em atendimento ao disposto no Art. 18 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e o art. 10, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, CERTIFICA, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental (concomitante ou trifásico), requerido junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD, FOB nº [INFORMAR O Nº DO FOB], que o tipo de atividade desenvolvida e o local de instalação do  empreendimento [NOME DO EMPREENDIMENTO/UNIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO], localizado no/na [LOGRADOURO DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO LICENCIAMENTO] estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos deste Município, especialmente com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em [dd] de [mmmm] de [aaaa].

[NOME DO PREFEITO]

Prefeito Municipal

(Corresponde ao Anexo IV (B) do Decreto 2.021/16)

Mod. 2 – Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

CERTIDÃO DE CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA – CCA

Nº [..../aaaa]

(Processo nº [...]

                   A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em atendimento ao disposto no Art. 18 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e o art. 10, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, CERTIFICA, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental Simplificado, na modalidade LAS/RAS, requerido junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD, FOB nº [INFORMAR O Nº DO FOB], que o tipo de atividade desenvolvida e o local de instalação do  empreendimento [NOME DO EMPREENDIMENTO/UNIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO], localizado no/na [LOGRADOURO DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO LICENCIAMENTO] estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos deste Município, especialmente com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em [dd] de [mmmm] de [aaaa].

[NOME DO PREFEITO]

Prefeito Municipal

(Corresponde ao Anexo IV (C) do Decreto 2.021/16)

Mod. 3 – Licença Ambiental Simplificada (LAS) - Cadastro

CERTIDÃO DE CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA – CCA

Nº [..../aaaa]

(Processo nº [...]

                   A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em atendimento ao disposto no Art. 18 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e o art. 10, §1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, CERTIFICA, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental Simplificado, na modalidade LAS/Cadastro, junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD, que o tipo de atividade desenvolvida e o local de instalação do  empreendimento [NOME DO EMPREENDIMENTO, CPF OU CNPJ], com as atividades de [DESCREVER A ATIVIDADE DE ACORDO COM A DN2017] localizado na [NOME DA FAZENDA OU DA RUA DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO LICENCIAMENTO] estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos deste Município, especialmente com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em [dd] de [mmmm] de [aaaa].

[NOME DO PREFEITO]

Prefeito Municipal