O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais);
CONSIDERANDO a necessidade de apuração – por meio da instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) – de eventuais responsabilidades dos funcionários por infração, praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições de cargo em que se encontrem investidos,
RESOLVE
Art 1º Nomear Comissão Processante para conduzir os Procedimentos Administrativos Disciplinares que forem instaurados no período de 23/04/2020 a 22/04/2022, composta dos seguintes funcionários estáveis, sob a presidência do primeiro:
I. JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, Gerente de Divisão de Recursos Humanos, matrícula 000026,
II. ELKE RODRIGUES VOLPONI, Assistente Administrativo III, matrícula 000039, e
III. THIELLY GUIMARÃES SENA, Assessor Administrativo V, matrícula 003723.
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), 23 de abril de 2020.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 34 GAB, 03 DE ABRIL DE 2024 | NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 34, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, PESSOAS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
PORTARIA Nº 33 GAB, 03 DE ABRIL DE 2024 | NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 34, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, PESSOAS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |