Ementa Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apurar conduta de servidor que especifica e contém outras providências.

             O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências,

 RESOLVE

          Art 1ºInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 001/2021 para apuração acerca dos fatos noticiados através de Comunicação Interna nº000158 de 06/04/21 SEMADE e Comunicação Interna DRH 000174 de 09/04/2021, para apurar conduta reincidente do servidor WARLEY COSTA, CPF 038.127.336-92, lotado no cargo efetivo de FISCAL DE MEIO AMBIENTE, matrícula 007917, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

           Art 2ºPara cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 013/2021 de 21/01/2021, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.

                         Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.

Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

            Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de abril de 2021.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos