Ementa Instaura procedimento disciplinar revisional e nomeia a comissão revisora.

                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e,

            CONSIDERANDO o que dispõe a lei municipal 719/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais);

                        CONSIDERANDO petição inicial apresentada pela parte interessada, através da qual solicita desarquivamento dos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar nº PAD-SEARH-005/19, instaurado em 31/07/2019, para averiguação de conduta noticiada afeta à senhora MARIA ADÉLIA CALDEIRA LOPES, aprovada para o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE em Concurso Público homologado em 21/07/1999,

                       RESOLVE

                         Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD Revisional, que correrá em apenso ao processo originário de nº PAD-SEARH-005/19, a fim de que o referido processo seja revisto na forma da lei municipal 719/93.

            Art 2ºNomear os funcionários estáveis abaixo relacionados para compor a Comissão Revisora, cabendo a presidência ao primeiro:

                                 I.       ROSEANE ALVES FREITAS ARAÚJO, Advogado I, matrícula 008907,

                                II.       VERTANIA MIRTES OLIVEIRA, Gerente de Divisão de Recursos Humanos, matrícula 002301, e

                               III.       BRUNA LOPES SENA, Assessor Administrativo VI, matrícula 005308.

          Art 3º O prazo para a conclusão do processo revisional será de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, contados da data do recebimento do processo.

           Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura de Taiobeiras (MG), 26 de abril de 2021.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de Administração