O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências,
Art 1ºInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 003 /2021 para apuração acerca dos fatos noticiados através de Comunicação Interna nº 032/21 de 23/06/21 da Coordenação da Vigilância Patrimonial e Despacho da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para apurar conduta do servidor André Francisco de Almeida, CPF 043.628.656-40, no cargo efetivo de ZELADOR PATRIMONIAL, matrícula 003958, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 013/2021 de 21/01/2021 modificada pela Portaria GAB/068/2021 de 05/07/2021, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.
Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.
Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de julho de 2021.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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