O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO as condicionantes previstas que dispõe o §2º do art. 44 da Lei Municipal nº 1.362 de 01 de março de 2019;
CONSIDERANDO que a progressão de que trata o §2º do art. 44 da Lei 1.362/19, é concedida ao servidor apenas uma vez ao atingir 21 (vinte e um) anos de efetivo exercício.
RESOLVE
Art 1ºConceder a Progressão Vertical da Carreira para o servidor José Santiago Dias, empossado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I.
Art 2ºConforme dispõe o art. 47 da Lei 1.362/19, não será lançado a crédito na folha de pagamento do servidor nenhum benefício sem a prévia e expressa autorização do Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante portaria conjunta com o Chefe do Executivo.
Art 3º A Divisão de Recursos Humanos procederá à devida adequação do registro, fazendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), 08 de setembro de 2020.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Secretário da SEARH
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 34 GAB, 03 DE ABRIL DE 2024 | NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 34, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, PESSOAS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
PORTARIA Nº 33 GAB, 03 DE ABRIL DE 2024 | NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 34, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, PESSOAS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |