Ementa Determina revogação de alvarás e dá outras providências.

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras e

                        CONSIDERANDO a falta de interesse por parte do município em manter os estabelecimentos fixados em Praças, Ruas e Avenidas, bens de uso comum do povo e,

                        CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe a Súmula 473 do STF

DECRETA

                        Art 1º Ficam revogados os Alvarás concedidos a estabelecimentos situados em logradouros de uso comum do Povo e já notificados pelo órgão municipal competente.

                       Art 2ºOs valores porventura recolhidos como taxa ou poder de polícia para a obtenção da aludida autorização do artigo supra serão, mediante apresentação da guia de recolhimento paga, restituídos.

                       Art 3ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                        Taiobeiras (MG), em 22 de março de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ