Ementa Ratifica e delega funções administrativas a agentes públicos que mencionam perante o fundo municipal de saneamento básico - FMSB e contém outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV e no Art. 118, II, todos da Lei Orgânica Municipal e considerando

                   Que em razão de demandas oriundas de Procedimentos Administrativos Ordinários, implicando na necessidade de compor COMISSÃO DE SELEÇÃO para realizar os procedimentos previstos no Decreto 2.081/17, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil;

                   Que os bens objetos da pretendida cooperação foram cedidos, a prazo certo, pela EMATER ao MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, por via do Termo de Cessão Gratuita de Uso de Bem Público nº F0002.3.07.8728.00, de 05/03/18, os quais são vinculados ao Contrato de Repasse Federal nº 841073/2016/SEDA/CAIXA, firmado entre a EMATER/MG e a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SEAD, estando o Município disposto, de igual forma, cedê-los a OSC para o cumprimento da mesma finalidade a que foram destinados.

                   Que estabelece o Art. 34, “As propostas apresentadas nos chamamentos públicos serão julgadas por Comissão de Seleção instituída por meio de portaria expedida pelo Prefeito Municipal e publicado nos veículos oficiais do município, que será composta por servidores públicos, sendo pelo menos 1 (um) membro servidor ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal”;

 RESOLVE:

                   Art 1º Nomear para composição da COMISSÃO DE SELEÇÃO, conforme dispõe o Art. 34, do Decreto 2.081/17 e relativamente ao PAO-DARH-014/18, de 13/08/2018, os seguintes conselheiros membros:

I.              Valdir Jorge Costa (titular) e Wesley Rodrigues de Almeida (suplente);

II.             Tamires Batista de Sousa (titular) e Cláudio Moreira Santos(suplente); e

III.            Carlos Alberto Antunes Filho (titular) e Elke Rodrigues Volponi (suplente).

                  Art 2ºOs procedimentos previstos no caput do Art. 1º visam realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, visando à Autorização de Uso de Bem Municipal, por via de Termo de Autorização de Uso de Bens Imóveis – TPU-BM, com ônus de manutenção ao encargo da entidade, objetivando a oferta de serviços de mecanização agrícola a Núcleo Produtivo da Agricultura Familiar, localizada na zona rural do município.

                   Art 3ºDentre outras atribuições previstas no Decreto nº 2.081/17, compete, essencialmente, à COMISSÃO DE SELEÇÃO:

I.       Analisar a documentação apresentada pela OSC na disputa no certame e proferir decisão classificatória, observado o disposto nos Art. 35 e 36;

II.      Publicar o extrato do edital, bem como o edital, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da sessão de avaliação das propostas, nos veículos oficiais do município (Art. 29);

III.     Divulgar, nos veículos oficiais do Município, o resultado do chamamento público com a lista classificatória das Organizações da Sociedade Civil participantes (Art. 31 e 43);

IV.    Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a comissão de avaliação encaminhará o PAO ao Prefeito Municipal para homologação do certame (Art. 45);

V.     Divulgar, após a homologação pelo Prefeito do PAO, nos veículos oficiais do município e na plataforma eletrônica, caso exista, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis (art. 45);

VI.    Terminado o prazo para envio dos projetos, a comissão de seleção deverá publicar em veículo de comunicação oficial do Município listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o respectivo CNPJ (Art. 36, §1º); e

VII.   Proceder à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso no art. 34 da Lei Federal 13.019/14 (depois de encerrada a etapa competitiva e ordenados os projetos) (Art. 36, §3º).

                Art 4º Em obediência ao que dispõe o Art. 34, §2º, incisos I a IV, do Decreto 2.081/17, os membros da COMISSÃO DE SELEÇÃO deverão se declarar impedidos de participar do processo, caso verifique que nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido com alguma das Organizações da Sociedade Civil em disputa uma das seguintes relações jurídicas:

I.       ser ou ter sido associado ou dirigente, trabalhador ou prestador de serviço de Organização da Sociedade Civil participante do processo seletivo;

II.      ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, em linha reta ou colateral, dos dirigentes de Organização da Sociedade Civil participante do certame;

III.     ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do certame;

IV.    ter efetuado doações para Organização da Sociedade Civil participante do certame.

                  Art 5º Conforme dispõe o Art. 34, §2º do Decreto 2.081/17, o comissário deverá registrar seu impedimento ao presidente da COMISSÃO DE SELEÇÃO, que providenciará sua substituição pelo respectivo suplente.

                Art 6ºCumpridas as determinações desta portaria a comissão será automaticamente extinta.

                 Art 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 26 de setembro de 2018.

 DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal