Ementa Nomeia servidor que menciona e delega funções administrativas a servidor que menciona e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81, I e XIV da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art 1ºNomear, nos termos da Lei Municipal nº 955 e 956, ambas de 30/06/05 e alterações subseqüentes, NILVO FERREIRA RAMOS, para o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, código DDF, símbolo CC-X, com lotação no Departamento Municipal de Finanças, a partir da data de 02 de janeiro de 2017.
Parágrafo Único. O nomeado por esta portaria exercerá cumulativamente, sem percepção de proventos, o cargo de Tesoureiro.
Art 2ºFicam atribuídos ao servidor mencionado, no exercício da função de Tesoureiro, os poderes para representar o Município de Taiobeiras junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 2705-7, Taiobeiras-MG, Caixa Econômica Federal, Agência 3411, Taiobeiras-MG e Agência 1830, Salinas-MG, na seguinte forma:
I. Isoladamente
a. assinar apólice de seguro
a. receber ordem de pagamentos
b. abrir contas de depósitos
c. autorizar cobranças
d. receber, passar recibos e dar quitação
e. solicitar saldos e extratos
f. requisitar talonários de cheques
g. retirar cheques devolvidos
h. sustar/contraordenar cheques
i. cancelar cheques
j. baixar cheques
k. cadastrar, alterar e desbloquear senhas
l. consultar contas de aplicação de programas de repasse de recurso federal – RPG
m. solicitar saldos/extratos investimento, solicitar saldos/extratos investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de créditos emitir comprovantes,
II. Conjuntamente com o chefe de poder:
a. emitir, ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo e/ou financiamento
b. assinar instrumento de crédito
c. assinar menção adicional
d. assinar aditivo de qualquer espécie
e. assinar contrato de abertura de crédito;
f. emitir cheques;
g. utilizar o crédito aberto na forma e condições;
h. autorizar débito em conta relativo a operações;
i. endossar cheques;
j. efetuar resgates em aplicações;
k. efetuar saques em conta correntes;
l. efetuar saques em poupanças;
m. efetuar movimentação financeira no RPG;
n. efetuar pagamentos por meio eletrônico;
o. efetuar transferência por meio eletrônico
p. liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP
q. efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico, encerrar contas de depósitos.
Art 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 02 de janeiro de 2017.
DANILO MENDES RODRIGUES
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4029, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 | NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. | 18/11/2025 |
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| DECRETO Nº 3915, 31 DE JULHO DE 2025 | NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. | 31/07/2025 |
| DECRETO Nº 3901, 18 DE JULHO DE 2025 | NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. | 18/07/2025 |
| DECRETO Nº 3800, 24 DE MARÇO DE 2025 | NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. | 24/03/2025 |