O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.
Art 1ºDesignar o servidor VITOR HUGO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Gestão, matrícula 6308, e VILSON RAMOS DE ALMEIDA, Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, matrícula 6346, para representar o município de Taiobeiras em assunto do interesse deste ente com a seguinte missão:
I. Quadro I – discriminação da missão
ÓRGÃO |
LOCAL |
PERÍODO |
MISSÃO |
AMM |
Montes Claros |
26/01/15 |
Participar de reunião com representantes do MDS |
Diversos |
Bonito de Minas |
27/01/15 |
Realizar visita técnica no Aterro Sanitário e conhecer a administração do Consórcio de gestão de Resíduos Sólidos da localidade |
§ 1º. Em razão da elevada distância entre Taiobeiras (MG) e as cidades acima, fica autorizado seu retorno no dia 28/01/2014.
§ 2º. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria os servidores deverão cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.
Art 2º Os designados, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I. bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II. documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;
III. cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de janeiro de 2015.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
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