Ementa Designa Comissão Municipal de Avaliação para fins de elaboração das plantas de valores de terrenos e construções, na forma do art. 113, § 1º da lei complementar nº 009, de 28/12/2009 contém outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 113, § 1º da Lei Complementar nº 009, de 28/12/09 (Código Tributário Municipal)

 RESOLVE

                    Art 1ºDesignar os agentes públicos SHEILA COSTA TRUHLAR, lotada no cargo de Assessor Administrativo I, vinculada ao Departamento Municipal de Receita e Cadastro, matrícula 824; VALDIR JORGE COSTA, lotado no cargo de Gerente de Divisão, vinculado à Divisão de Patrimônio, matrícula 5586; SANDRO GONÇALVES DAVID, lotado no cargo de Gerente de Divisão, vinculado à Divisão de Arrecadação e Fiscalização, matrícula 2130, para composição da Comissão Especial de Avaliação de que trata o art. 113, § 1º da Lei Complementar nº 009, de 28/12/2009 (Código Tributário Municipal) para elaboração anual das plantas de valores de terrenos e construções para fins de fixação do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU no Município.

                   Parágrafo Único. Fica designado, como colaborador dos trabalhos da comissão ora designada o agente público, ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA, lotado no cargo de Diretor de Planejamento, vinculado ao Departamento Municipal de Planejamento e Governo, matrícula 6349, sem direito a voto.

                   Art 2º Para elaboração das Plantas de Valores de Terrenos e Construções de que trata o caput do art. 1º desta portaria a Comissão Especial utilizará, dentre outras, as seguintes fontes de informação:

I.       declaração fornecida pelos contribuintes;

II.      permuta de informações fiscais com as administrações tributárias da União, do Estado ou de outros Municípios da mesma região geoeconômica;

III.     informações prestadas por pessoas ou entidades definidas no Código Tributário Nacional;

IV.    estudos e pesquisas envolvendo dados e informações obtidos no mercado imobiliário local.

                   Art 3ºOs documentos e informações que embasarem a elaboração das Plantas de Valores de Terrenos e Construções serão autuados em Procedimento Administrativo Simplificado - PAS, atribuindo-lhe título, número e data e objeto e mantendo-o sob os seus cuidados e arquivo.

                   Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de abril de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES