Ementa Nomeia comissão organizadora da 4ª conferência municipal de políticas públicas para a juventude de Taiobeieas e contém outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de atribuições que lhe conferem o Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

                   CONSIDERANDO que o art. 61 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais) inclui o Conselho da Comunidade como órgão da execução penal;

                   CONSIDERANDO que no cumprimento da competência prevista no art. 66. IX da referida lei de compor e instalar o Conselho da Comunidade o Juiz de Direito da Comarca solicitou a indicação de um representante do Executivo Municipal para a referida composição.

                   CONSIDERANDO que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

                   CONSIDERANDO que, conforme preconiza da referida lei, o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

 RESOLVE

                  Art 1ºDesignar o agente público ANDRÉ SANCHES DE JESUS, matrícula 7333, para representar o Poder Executivo Municipal no Conselho da Comunidade da Comarca de Taiobeiras (MG).

               Art 2ºAo referido conselho incumbe-se, na forma estabelecida no art. 81 da lei 7.210/84:

I.       visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II.      entrevistar presos;

III.     apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV.    diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

                 Art 3ºO exercício da função no conselho é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

                   Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 27 de julho de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal