Ementa Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e considerando

                   O disposto nos artigos 6º, 7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19/11/13, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes procedimentos, conforme definidos no MCASP, de observância obrigatória pelos entes da Federação, teriam prazos finais estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN;

                   A necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no PCASP, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008;

                   O que dispõe a Portaria STN nº 548, de 27/09/15, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual;

                   O estabelecido no art. 6º da Portaria STN nº 634/13, definidora dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP que compreendem o reconhecimento, a mensuração, o registro, a apuração, a avaliação e o controle do patrimônio público.

                   Ser necessário subsidiar a Divisão de Contabilidade, visto que os procedimentos relacionados ao ativo imobilizado devem guardar relação com a integração entre os sistemas de gestão patrimonial e o sistema contábil e que, na impossibilidade desta integração, é necessário que o registro contábil possua suporte documental.

 RESOLVE

                  Art 3º Nomear os servidores mencionados para composição da Comissão Municipal de Avaliação de Bens, visando realizar o RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO e EVIDENCIAÇÃO dos bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Município de Taiobeiras.

I.       Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos – DOSU:

a.    Cynthia Andrade Gomes, Engenheiro Civil, matrícula 7912.

II.      Divisão de Patrimônio - DivPATR, vinculada ao Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos – DARH:

b.    Valdir Jorge Costa, Gerente da Divisão de Patrimônio, matrícula 5586;

c.    Wesley Rodrigues de Almeida, Auxiliar Administrativo, matrícula 7753;

d.    João Eudes de Oliveira, Contador, matrícula 2031.

III.    Departamento Municipal de Receita e Cadastro - DRC:

e.    Ana Paula Oliveira Cotrin Cardoso, Assessor de Gabinete I, matrícula 7091.

            Art 3ºPara os fins desta portaria entende-se por:

I.    Tabela de termos e significados

                  Art 3ºSão atribuições da comissão ora constituída

I.       Realizar o RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO e EVIDENCIAÇÃO dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio público municipal;

II.      Produzir Relatório de Bens Patrimoniais ao fim dos trabalhos, utilizando-se, para isso, o formulário no anexo I;

III.     Realizar a avaliação dos bens imóveis integrantes do patrimônio do Município de Taiobeiras, aplicando a metodologia estabelecida na norma ABNT NBR 14.653 na mensuração dos bens imóveis;

IV.    Convalidar e/ou adequar a avaliação dos bens móveis integrantes do patrimônio do Município de Taiobeiras apontados no registro do Sistema de Gestão Patrimonial;

V.     Conduzir os trabalhos sob a orientação dos princípios definidos na Resolução CFC nº 1.111/2007, que aprova o apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, sobre os princípios fundamentais de contabilidade, seguindo as diretrizes com escopo na administração pública.

                   § 1º. Para os efeitos do inciso I deste artigo o RECONHECIMENTO é o processo de sondagem e identificação prévia dos bens, sua alocação e suas condições gerais; a MENSURAÇÃO é o processo de valorização (atribuição de um valor financeiro) aos bens e a EVIDENCIAÇÃO como a comprovação, por meio de documentos, como notas fiscais, registros no Sistema de Gestão Patrimonial, certidões de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e outros de que o bem é efetivamente um componente do patrimônio do Município.

                   § 2º. Para o cumprimento do determinado nesta portaria a comissão ora constituída recorrerá a buscas cartoriais e aos registros oficiais no Departamento de Receita e Cadastro, na Divisão e Contabilidade, na Divisão de Patrimônio e outras unidades e órgãos, eventualmente, necessários.

                 Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 23 de novembro de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal