Ementa Convoca a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

                                    O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras

DECRETA

                                    Art 1º Fica convocada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Taiobeiras na data de 09 de Agosto de 2005, com os seguintes objetivos:

                                    I – Promover uma ampla reflexão entre a sociedade e o Poder Público, com objetivo de reconhecer, valorizar e ampliar a participação, o controle social e o apoio institucional às crianças e aos adolescentes, consolidando o princípio da prioridade absoluta, estabelecido na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

                                    II – Promover ampla reflexão em torno da consolidação do sistema de garantia da criança e do adolescente na comemoração dos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

                                    Art 2ºAs conferências terão como tema: “Controle Social, participação e garantia de direitos – Por uma Política para a Criança e o Adolescente”.

                                    Art 3ºEste decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

                                    Taiobeiras (MG), em 04 de junho de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal