PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Ementa Modifica a Lei Complementar Municipal nº 12, de 30 de dezembro de 2011 e contém outras providências.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1º Fica acrescido o § 1° do art. 116 da Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2011.

“Art. 116. [...]

§1º. Fica prorrogado por mais 1 (um) ano o prazo estipulado no “caput” deste artigo.”

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 15 de dezembro de 2016.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

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