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Esta Casa Legislativa, em obediência às normas próprias sobre a matéria, aprovou a seguinte emenda:

Dê-se a seguinte redação ao Artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Taiobeiras.

Seção VIII
Dos Servidores Públicos

"Art. 100. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos."

Taiobeiras (MG), 06 de março de 2001.

JOÃO EUDES DE OLIVEIRA
Presidente

VALDIR BRITO
Primeiro Secretário

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura