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LEI ORDINÁRIA Nº 1396, 31 DE MARÇO DE 2020

Início da vigência: 31/03/2020

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa Modifica dispositivos com a atualização das tabelas de vencimentos contidas no anexo III da Lei 1362/19 e anexo II da Lei 1363/19 e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºA tabela de SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o anexo III (III-A), da Lei 1.362/19, passa a viger com as modificações dadas pelo anexo I desta lei.

Art 2ºA TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO de que trata o anexo III (III-B) da Lei 1.362/19, passa a viger com as modificações dadas pelo anexo I desta Lei.

Art 3ºA TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo III (III-C) da Lei 1.362/19, passa a viger com as modificações dadas pelo anexo I desta Lei.

Art 4º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo II da Lei 1.363/19, passa a viger com as modificações dadas pelo anexo II desta Lei.

Art 5ºA TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo II (II-A) da Lei 1.363/19, passa a viger com as modificações dadas pelo anexo II desta Lei.

Art 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 31 de março de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Secretário de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III da Lei 1362/2019

III-A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
[...]	[...]
CC – DESC I	4.093,71
CC – VDE I	2.518,46
[...]	[...]

III-B – DE PROVIMENTO EFETIVO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CE – I	1.045,00
CE – II	1.073,78
CE – III	1.128,06
CE – IV	1.197,74
CE – V	1.267,45
CE – VI	1.344,25
CE – VII	1.459,49
CE – VIII	1.475,71
CE – IX	1.668,60
CE – X	1.734,45
CE – XI	1.920,36
CE – XII	2.068,32
CE – XIII	2.223,37
CE – XIV	2.399,77
CE – XV	2.528,00
CE – XVI	3.271,77
CE – XVII	3.400,00
CE – XVIII	4.296,50
CE – XIX	4.424,74
CE – XX	9.199,05
CE – XXI	9.327,28

III-C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
[...]	[...]		[...]	[...]	[...]
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
[...]
CE – SED		N-I	2.178,43	Inicial
		N-II	2.396,27	10%
		N-III	2.614,12	20%
CE – PSC		N-I	2.101,20	Inicial
		N-II	2.311,32	10%
		N-III	2.521,45	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
[...]		[...]	[...]	[...]	[...]

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO

Nova redação dada ao anexo II da Lei 1363/2019

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
[...]	[...]
CC-DESC I	4.093,71
CC-VDE I	2.518,46
[...]	[...]

ANEXO II-A

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
[...]	[...]		[...]	[...]	[...]
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
[...]
CE – SED		N-I	2.178,43	Inicial
		N-II	2.396,27	10%
		N-III	2.614,12	20%
CE – PSC		N-I	2.101,20	Inicial
		N-II	2.311,32	10%
		N-III	2.521,45	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
[...]		[...]	[...]	[...]	[...]

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e Recursos...

José dos Santos Cardoso

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