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Ementa Estima a receita e fixa a despesa do municipio para exercicio de 2019.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras e considerando a exposição de motivos que segue anexo, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

                   Art 1º. O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

                   Art 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 97.800.000,00 (noventa e sete milhões e oitocentos mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                  Art 3º. A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                   Art 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I.       Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

II.      Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 5% (cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a.     Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b.     Operações de crédito autorizadas;

c.     Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d.     Excesso de arrecadação;

                   Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

I.         Realizar o desmembramento dos elementos da despesa, em sub elementos, abrindo as dotações na execução orçamentária, identificando a fonte de recurso respectiva.

II.        Alterar a codificação da estrutura orçamentária, receita e despesas, ajustando-a aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente, para atendimento ao SICOM (Sistema de Contas Municipais) e para fins de controles gerenciais, mantendo a integração, entre PPA, LDO, e a LOA, sendo vedada a criação de novos programas e ou dotações.

III.       Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos da legislação e normas vigentes, mediante prévia autorização legislativa.

                  Art 5º. Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

                  Art 6ºº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

                  Art 7º. Revogam-se as disposições em contrário

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 29 de novembro de 2018.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ARLEN ACACIO MENDES SANTOS