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EmentaDesafeta e autoriza a alienação de bens imóveis públicos urbanos da quadra 588, bairro Nilton Cruz Santos Júnior e contém outras providências. (COM ALTERAÇÕES)

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica desafetada área de uso comum do povo e/ou especial de propriedade do Município de Taiobeiras, com registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob matrícula nº 9.786 até 9.811, com área total de 7.340,40m² (sete mil, trezentos e quarenta metros e quarenta centímetros quadrados), sendo os lotes de números 001 até 26 da quadra 588, Bairro Nilton Cruz Santos Júnior, com as especificações contidas no anexo I.

Art 2ºFica o executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação pública, os imóveis públicos urbanos constantes dos anexos I, II e III da presente Lei.

Art 3ºO pagamento referente à adjudicação dos imóveis adquiridos poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas.

Art 4ºOs recursos auferidos com a venda dos imóveis constantes do anexo I da presente Lei serão aplicados na composição do orçamento municipal na forma de receitas de capital.

Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão aplicados na proporção de 85% para investimentos no Bairro Nilton Cruz Santos Júnior e 15% para investimentos na construção de espaço apropriado para funcionamento da garagem da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município.

Art 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras, 16 de abril de 2014.