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A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso e gozo de terreno urbano à SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP), inscrita no CNPJ n°05.487.631/0001-09, com sede na Rua Bom Jardim, nº47, Bairro Centro, na cidade de Taiobeiras/MG, CEP n° 39.550-000, do seguinte imóvel:

I. Imóvel urbano, Lote 22, Quadra 52-A, com área de 427,3878m² (quatrocentos e vinte e sete metros, trinta e oito centímetros e setenta e oito décimos de milímetros quadrados), situado na Rua Bom Jardim, n°69, no Bairro Centro, na cidade de Taiobeiras/MG, CEP n° 39.550-000, limitando-se a esquerda com o Lote 21, à frente com a Rua Bom Jardim, a direita com o Lote 23 e ao fundo com o Lote 02. Imóvel registrado sob a matrícula 14.937, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras/MG.

Parágrafo Único.  O imóvel acima descrito é afetado para a expansão do presídio local.
 
Art 2º A presente cessão de uso terá vigência de 30 (trinta) anos a contar da data de publicação desta lei.

Parágrafo Único. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente lei, a cessão fica automaticamente revogada.
 
Art 3º Durante a vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidirem sobre o imóvel cedido em permissão de uso, ficarão a cargo da cessionária. 

Parágrafo Único. A responsabilização na esfera judicial e administrativa, bem como eventuais multas decorrentes dessa, ficarão a cargo da cessionária.
 

Prefeitura de Taiobeiras, em 21 de agosto de 2026.
 
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras