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LEI Nº 1.236, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2014.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014 compreendendo o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.
Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 66.662.200,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e duzentos reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES |
49.652.200,00 |
Receita Tributária |
3.225.000,00 |
Receita de Contribuições |
920.000,00 |
Receita Patrimonial |
315.200,00 |
Transferências Correntes |
49.925.000,00 |
Outras Receitas Correntes |
845.000,00 |
Deduções FUNDEB |
(5.578.000,00) |
RECEITAS DE CAPITAL |
17.010.000,00 |
Alienação de Bens |
460.000,00 |
Transferências de Capital |
16.550.000,00 |
TOTAL.................................................................................... |
66.662.200,00 |
Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.200.000,00 |
CORPO LEGISLATIVO |
1.129.500,00 |
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO |
47.100,00 |
UNIDADES OPERACIONAIS |
1.023.400,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
64.462.200,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.102.300,00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
499.350,00 |
COORDENADORIA DE AÇÃO POLÍTICA |
158.000,00 |
COORDENADORIA DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO |
58.300,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E GESTÃO |
44.200,00 |
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM |
143.500,00 |
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – COTIC |
155.500,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
170.000,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
1.696.600,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.604.000,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE RECEITAS E CADASTROS |
357.000,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
22.812.850,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
2.598.500,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
16.770.500,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE |
1.763.500,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE CULTURA |
1.323.500,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.884.700,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
7.103.700,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
2.041.200,00 |
DEPTº MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
1.175.000,00 |
TOTAL............................................................................................... |
66.662.200,00 |
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
LEGISLATIVA |
2.200.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO |
5.988.750,00 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.598.500,00 |
SAÚDE |
22.812.850,00 |
EDUCAÇÃO |
16.770.500,00 |
CULTURA |
1.323.500,00 |
URBANISMO |
6.903.700,00 |
SANEAMENTO |
200.000,00 |
AGRICULTURA |
2.884.700,00 |
COMÉRCIO E SERVIÇO |
1.175.000,00 |
TRANSPORTE |
2.041.200,00 |
DESPORTO E LAZER |
1.763.500,00 |
TOTAL..................................................................................... |
66.662.200,00 |
Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: (Revogada pela lei 1.264, de 03/11/14)
II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: (Nova Redação dada pela lei 1.264, de 03/11/14)
a. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
b. operações de crédito autorizadas;
c. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d. excesso de arrecadação;
Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.
III. Realizar o desmembramento dos elementos da despesa, em sub-elementos, abrindo as dotações na execução orçamentária, identificando a fonte de recurso respectiva.
IV. Alterar a codificação da estrutura orçamentária, receitas e despesas, ajustando-a aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente, para atendimento ao SICOM (Sistema de Contas Municipais) e para fins de controles gerenciais, mantendo a integração, entre PPA, LDO, e a LOA, sendo vedada a criação de novos programas e ou dotações.
V. Transportar, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos da legislação e normas vigentes, mediante prévia autorização legislativa.
§ 1º. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na reserva de Contingência.
§ 2º. As alterações como mencionadas no caput deste artigo, deverão ser realizadas até 31 de dezembro de 2013, conforme a legislação e normas vigentes à época, devendo ser encaminhado ao Legislativo, exemplar do orçamento, com a nova codificação.
Art 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
Art 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 17 de dezembro de 2013.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de
Planejamento e Governo
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura
ANEXO I – METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO |
2011(P) |
2012 (P) |
2012 (R) |
2013 (P) |
2014 (P) |
2015 (P) |
2016 (P) |
RECEITAS CORRENTES (I) |
37.140 |
41.130 |
48.552 |
49.422 |
54.242 |
51.893 |
54.242 |
(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) |
207 |
305 |
341 |
259 |
272 |
286 |
299 |
(=) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III=I-II) |
36.933 |
40.825 |
48.211 |
49.163 |
53.970 |
51.607 |
53.943 |
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
5.260 |
7.470 |
7.686 |
14.000 |
11.810 |
12.400 |
12.948 |
Operações de Crédito (V) |
1.000 |
3.600 |
2.734 |
1.900 |
0 |
0 |
0 |
Amortização de Empréstimos (VI) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
Alienação de Ativos (VII) |
140 |
120 |
923 |
125 |
460 |
483 |
504 |
(+) Transferências de Capital |
4.120 |
3.750 |
4.028 |
11.975 |
11.350 |
11.917 |
12.443 |
(+) Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
(=) RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III- VIII) |
36.933 |
40.825 |
48.211 |
49.163 |
53.970 |
51.607 |
53.943 |
DESPESAS CORRENTES (X) |
32.827 |
35.915 |
38.163 |
40.430 |
40.521 |
42.547 |
44.462 |
Pessoal e Encargos Sociais |
16.415 |
17.671 |
20.412 |
21.073 |
22.022 |
23.123 |
24.163 |
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
70 |
70 |
122 |
75 |
78 |
82 |
85 |
Outras despesas Correntes |
16.431 |
18.174 |
17.628 |
19.281 |
18.421 |
19.342 |
20.212 |
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) |
32.757 |
35.845 |
38.041 |
40.355 |
40.044 |
42.465 |
44.377 |
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
9.570 |
12.683 |
13.547 |
22.567 |
20.460 |
21.496 |
22.478 |
Investimentos |
8.968 |
12.283 |
13.158 |
22.167 |
20.054 |
21.069 |
22.032 |
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
Amortização da Dívida (XIV) |
600 |
451 |
388 |
400 |
406 |
427 |
446 |
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) |
8.970 |
12.283 |
13.159 |
22.167 |
20.054 |
21.069 |
22.032 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIAS (XVI) |
2 |
2 |
0 |
2 |
250 |
250 |
250 |
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) |
41.732 |
48.130 |
51.200 |
40.757 |
40.700 |
43.142 |
45.073 |
RESULTADO PRIMÁRIO (IX – XVII) |
(4.799) |
(7.305) |
(2.989) |
8.406 |
13.270 |
8.465 |
8.870 |
FONTE: SIACE/PCA – Departamento Municipal de Finanças – Contabilidade
RESULTADO NOMINAL
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
DEDUÇÕES (II) |
2.083 |
4.882 |
5.135 |
7.263 |
5.606 |
5.858 |
Ativo Disponível |
2.420 |
6.154 |
6.474 |
6.765 |
7.069 |
7.387 |
Haveres Financeiros |
150 |
228 |
239 |
249 |
260 |
271 |
(-) Restos a Pagar Processados |
487 |
1.500 |
1.578 |
1.649 |
1.723 |
1.800 |
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
(b-a) |
(c-b) |
(d-c) |
(e-d) |
(f-e) |
(g-f) |
RESULTADO NOMINAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
Fonte: SIACE/PCA – Departamento Municipal de Finanças – Contabilidade
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
- 2011 e 2012 - Apurados os dados, conforme Balanços Contábeis do exercício correspondente.
- 2013 a 2016 – Projeção pela meta de Inflação.
DEMONSTRATIVO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF – Tabela 8 (LRF, art, 4°, §2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
2014 |
2015 |
2016 |
COMPENSAÇÃO |
IPTU 560.000 |
DESCONTO 15% |
CONTRIBUINTES MUNICIPAIS |
84.000 |
88.200 |
92.169 |
Aumento do número de contribuintes pela atualização do cadastro imobiliário, c/ intensificação da fiscalização. |
ALVARÁ 169.000 |
DESCONTO 15% |
CONTRIBUINTES MUNICIPAIS |
25.350 |
26.618 |
27.816 |
Aumento do número de contribuintes pela atualização do cadastro econômico, c/ intensificação da fiscalização. |
TOTAL..................................................................................... |
109.350 |
114.818 |
119.985 |
- |
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação e Gestão.
Memória de Cálculo:
2014 – Valor da Receita Projetada x % desconto
2015 e 2016 - Valor da Receita Projetada x % desconto
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 17 GAB, 10 DE MARÇO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
DECRETO Nº 3101, 31 DE JANEIRO DE 2023 | CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA-DOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. | 31/01/2023 |
DECRETO Nº 2880, 10 DE JUNHO DE 2022 | ALTERA DECRETO N. 2.876/22, QUE DIS-PÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATOS DA ORDENAÇÃO DE DESPESAS. | 10/06/2022 |
DECRETO Nº 2876, 08 DE JUNHO DE 2022 | DELEGA OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
DECRETO Nº 2807, 15 DE MARÇO DE 2022 | CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. | 15/03/2022 |