DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS...

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Atualizado em: 24/03/2026 às 13h48

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PORTARIA Nº 77 SEPLAG, 24 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária de Planejamento e Gestão, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE

Art 1º Atribuir a função gratificada, prevista no art. 84 da Lei Municipal 1.362/19, aos seguintes servidores:

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	FUNÇÃO	FG
AMANDA FROES RIBEIRO	ODONTÓLOGO	011068	COORDENAÇÃO DE INTERVENÇÕES EDUCATIVAS FORA DO EXPEDIENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE	III
ANA PAULA SANTOS CORREA	ASSESSOR JURÍDICO	012516	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – APAE E ASS. DOS ESTUDANTES	IV
ANA RUTH ALVES TEAGO	PSICOLOGO	013404	COORDENAÇÃO DE INTERVEN-ÇÕES EDUCATIVAS FORA DO EXPEDIENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA E COMU-NIDADE	III
ARLINDO SOUZA BRITO SOBRINHO	PSICÓLOGO	010265	MEMBRO GTH	III
ARUANDA KALINCATEIXEIRA SOARES	ENFERMEIRO	012030	MEMBRO DA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), CONFORME PORTARIA GAB-062/2024.	III
BRUNO WALLISSON MARTINS SANTOS	GERENTE I	013148	MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO - CAD	III
CAMILA DRIELLY CRUZ COSTA	ODONTÓLOGO	010247	COORDENAÇÃO DE INTERVENÇÕES EDUCATIVAS FORA DO EXPEDIENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.	III
CARMEM ALVES VIANA	COORDENADOR I	010575	COORDENAÇÃO DO PAB (PROGRAMA ALIMENTA BRASIL); CEARP (CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ALTO RIO PARDO	III
CLEISIELLEN LELES SANTOS	AGENTE FAZENDÁRIO	007712	CADASTRAMENTO ECONÔMICO JUCEMG	III
CLOVES RIBEIRO NETO	COORDENADOR II	010190	COORDENADOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA	II
DANIELA DE OLIVEIRA FELIX MENDES	GERENTE III	010087	MEMBRO GTH	III
DARMONE SOARES DOS SANTOS	AUXILIAR DE SAUDE	007709	COORDENAÇÃO DA RECEPÇÃO, AGENDAMENTOS.	III
ELDY SILVA DE SENA	COORDENADOR III	011265	MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – APAE	IV
EMILIA XAVIER DE ARAÚJO CABRAL	TÉCNICO EM CONTABILIDADE I	000040	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – ESTUDANTES	IV
EVERTON ALVES DOS SANTOS	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III	011836	COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAR LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 003/2026.	III
FABRICIO GONÇALVES DA COSTA	PSICOLOGO	009896	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – APAE	III
FAGNER GOMES DE ARAÚJO	COORDENADOR II	010400	AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ LEILOEIRO DO MUNICÍPIO/ PREGOEIRO DO MUNICÍPIO	III
FERNANDA DE SOUZA	COORDENADOR II	005113	MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO - CAD	III
FLÁVIA NAYARA LELES ARAÚJO	ODONTÓLOGO	003945	COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), CONFORME PORTARIA GAB-062/2024.	III
FRANCIELE DE OLIVEIRA RAMOS	GERENTE III	010211	MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.	III
GESSICA PEREIRA BARBOSA	ENFERMEIRO	011121	MEMBRO DA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), CONFORME PORTARIA GAB-062/2024.	III
GÉSSICA PEREIRA SANTANA	ENGENHEIRO AMBIENTAL	008530	MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ASS. COMUNIDADES RURAIS.	IV
HELENICE SILVA NERES	PROFESSOR I	000875	MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO – PNRE SOB PORTARIA Nº 49 SEDUC DE 03 DE NOVEMBRO 2025	III
LAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA	NUTRICIONISTA	011579	COORDENAÇÃO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	III
LETYCIA DE SOUZA SILVA	ASSISTENTE SOCIAL	012260	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – APAE	III
LUCIANA MONICA DE MAGALHAES SANTANA	DIRETOR	002686	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – APAE	III
LUCIENE NASCIMENTO RODRIGUES BELEM	ADVOGADO II	009021	MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS.	III
LUCIENE OLIVEIRA RODRIGUES	TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL	001915	MEMBRO GTH.	III
LUIS ANTONIO GONCALVES DA SILVA	FISCAL DE MEIO AMBIENTE	011455	MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ASS. COMUNIDADES RURAIS.	III
MACSSUEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA	COORDENADOR III	010048	COMISSÃO TÉCNICA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.	III
MARGARETE DE OLIVEIRA ROCHA	SUPERVISOR II	010090	MEMBRO GTH.	III
MARIETA LOPES DE OLIVEIRA NETA	PSICÓLOGO	010351	MEMBRO GTH.	III
MARLI DE SOUZA SANTOS	GERENTE I	010508	MEMBRO DA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), CONFORME PORTARIA GAB-062/2024.	III
MARTA RAQUEL ALVES	ASSISTENTE JURÍDICO	005307	MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS.	III
MAURINA ANACLETO DA COSTA PEREIRA	TÉCNICO EM CONTABILIDADE I	000043	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – APAE	IV
MILENA MARTINS DOS MARTIRES ARAÚJO	AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	000938	COORDENADORA MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO – SISTEMA PRESENÇA/MEC	III
NAYANE DE OLIVEIRA ANDRADE	COORDENADOR I	010557	COORDENADORA DOS POSTOS DE ATENDIMENTOS DO SINE DA RECEITA FEDERAL	III
PAULA REGINA KATHLYN DE ABREU	ENFERMEIRO	002029	COORDENAÇÃO DE INTERVENÇÕES EDUCATIVAS FORA DO EXPEDIENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE	III
PRICILA DE SÁ SANTOS	GERENTE I	012395	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – ASS. COMUNIDADES RURAIS E APAE	IV
RAFAEL VINÍCIUS DE OLIVEIRA MENDES –	FISCAL DE TRIBUTOS	009996	COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAR LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 003/2026.	III
RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS	PSICÓLOGO	009821	COORDENAÇÃO DE INTERVENÇÕES EDUCATIVAS FORA DO EXPEDIENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE	III
ROSEANE ALVES FREITAS ARAUJO	ADVOGADO I	008907	MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCESSOS ADMINIDTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS.	III
RUI RIBEIRO CHAGAS FILHO	ENFERMEIRO	005174	MEMBRO GTH.	III
SANDRO GONÇALVES DAVID	GERENTE III	002130	COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAR LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 003/2026.	III
THAIS MENDES SILVA DA CRUZ	FARMACÊUTICO	012013	COORDENAÇÃO DE INTERVENÇÕES EDUCATIVAS FORA DO EXPEDIENTE (REVISÃO ENTRE PARES, TEMAS MODULARES/SEMINÁRIOS E ORIENTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERVENÇÃO/CIENTÍFICOS/TRABALHO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA) NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.	III
THIAGO MATOS MARQUES MENDES	COORDENADOR I	009923	COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAR LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 003/2026.	III
THOMAS SOARES OLIVEIRA DE ARAUJO	COORDENADOR III	012396	MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL	IV
TIAGO PEREIRA SOARES	CONTADOR	010038	COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAR LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 003/2026. E ASS. COMUNIDADES RURAIS.	IV
VALÉRIA PINHEIRO DO NASCIMENTO	FARMACÊUTICO	012036	COORDENAÇÃO DE INTERVENÇÕES EDUCATIVAS FORA DO EXPEDIENTE (REVISÃO ENTRE PARES, TEMAS MODULARES/SEMINÁRIOS E ORIENTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERVENÇÃO/CIENTÍFICOS/TRABALHO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA) NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.	III
WÁRTINEÊ DIAS MIRANDA LACERDA	GERENTE II	010012	COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), CONFORME PORTARIA GAB-062/2024.	III

Art 2º Atribuir a função gratificada, prevista no art. 48 da Lei Municipal 1.516/24, aos seguintes servidores:

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	FUNÇÃO	FG
BRUNO DIAS TEODORIO	SERVENTE DE PEDREIRO	009968	SERVIDOR EXERCENDO OUTRAS ATIVIDADES PERMANENTES CONCOMITANTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO	10
CLEITON WALTER DE ARAÚJO	SERVENTE ESCOLAR	009893	SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADES PERMANENTES CONCOMITANTE ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO.	10
ÉRIKA SUSAN MATOS RIBEIRO	AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	011317	SERVIDORA SOB ATIVIDADE PERMANENTE/ RESPONSABILIDADE LEGAL: AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR EXERCENDO A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA E.M. DEPUTADO CHAVES RIBEIRO.	01
HELENO APARECIDO PEREIRA	SERVENTE ESCOLAR	000911	SERVIDOR EXERCENDO OUTRAS ATIVIDADES PERMANENTES CONCOMITANTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO.	01
JOMAR VITORINO DA SILVA	SERVENTE ESCOLAR	011300	SERVIDOR EXERCENDO OUTRAS ATIVIDADES PERMANENTES CONCOMITANTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO.	10
LUCIANO SOARES DOS ANJOS	SERVENTE ESCOLAR	011759	SERVIDOR EXERCENDO OUTRAS ATIVIDADES PERMANENTES CONCOMITANTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO.	01
MARINALVA ROSA DE SOUZA	AGENTE CULTURA	005153	SERVIDORA SOBRE COORDENAÇÃO QUE DESEMPENHA NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA, ESPECIALMENTE NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS E À DECORAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	10
MILENA MARTINS DOS MÁRTIRES ARAÚJO	AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	000938	SERVIDORA SOB ATIVIDADE PERMANENTE/ RESPONSABILIDADE LEGAL: AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR EXERCENDO A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PARALISADAS E EXTINTAS, E, ASSUME A RESPONSABILIDADE LEGAL COMO SECRETÁRIO ESCOLAR DAS UNIDADES EXCLUSIVAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.	01

Art 3º A concessão da Função Gratificada (FG) para o desempenho de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas ocorrerá mediante a apresentação de relatório mensal, no qual deverá constar as atividades realizadas.

§1º O relatório deverá ser enviado pelo Presidente da Comissão à Secretaria de Planejamento e Gestão, até o dia 10 de cada mês.
§2º Não será admitido pagamento com efeitos retroativos.
Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 24 de março de 2026.

JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretaria de Planejamento e Gestão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Jamylle de Oliveira e Lucas

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