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O Prefeito do Município de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no
uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81, II;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 141 a 144 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da observância da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações contratuais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, eficiência e equidade nos pagamentos realizados pela Administração Pública Municipal; Art 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações decorrentes de contratos administrativos firmados pela Administração Direta e Indireta do Município de Taiobeiras/MG.
 
Art 2º Os pagamentos realizados pela Administração Pública Municipal observarão rigorosamente a ordem cronológica de exigibilidade, conforme a data de recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado pelo setor competente.
 
Art 3º A ordem cronológica poderá ser excepcionalmente alterada, mediante justificativa formal da autoridade competente, nos seguintes casos:

1. Pagamentos relacionados à saúde, educação ou assistência social, quando houver risco à continuidade dos serviços essenciais;
   Obrigações decorrentes de decisões judiciais;
   Situações de emergência ou calamidade pública, devidamente reconhecidas;
   Pagamentos com recursos vinculados a convênios, transferências voluntárias ou emendas parlamentares, com prazos específicos de execução.

Art 4º A Secretaria Municipal de Finanças deverá publicar mensalmente, no Portal da Transparência, a relação da ordem cronológica de pagamentos, contendo:

1. Nome do credor;
   Número do contrato ou empenho;
   Valor da obrigação;
   Data de exigibilidade;
   Justificativa, quando houver quebra da ordem cronológica.

 
Art 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, o controle, a manutenção e a fiscalização da ordem cronológica de pagamento, garantindo sua atualização e integridade.
 
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.