DELIBERA SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONTÉM OUTRAS...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 16h11

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RESOLUÇÃO Nº 9 CMDCA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Captação de recursos

Em vigor

Ementa DELIBERA SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, e Lei Municipal Nº 1.110 de 28 de setembro de 2010 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e;
CONSIDERANDO as competências do CMDCA no âmbito da política municipal da garantia de direitos à Criança e ao Adolescente;
CONSIDERANDO que a proposta está inserida no escopo dos projetos financiáveis pelo FIA, no PLANO do ano de 2024;
CONSIDERANDO o parecer favorável da plenária dos membros do CMDCA na sessão do dia 28/02/24;
CONSIDERANDO que § 1º do art. 69 do Regimento Interno do CMDCA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho devam ser publicadas por resolução.

RESOLVE:

Art 1º AUTORIZAR a captação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), para custeio do Projeto NADO SEGURO executado pela Secretaria de Esporte.
Parágrafo Único: O valor aprovado pela plenária para subsidiar a referida proposta limita-se ao valor de R$ 100.394,00 (cem mil, trezentos e noventa e quatro reais).
Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê ciência e publique-se.

Taiobeiras (MG), 28 de fevereiro de 2024.

EDSON ANTONIO DA ROCHA
Presidente do CMDCA

MILENA MARTINS DOS MARTIRES
1º Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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