DISPÕE SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FIA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 15h53

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RESOLUÇÃO Nº 7 CMDCA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Captação de recursos

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FIA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, e Lei Municipal Nº 1.110 de 28 de setembro de 2010 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e;
CONSIDERANDO as competências do CMDCA no âmbito da política municipal da garantia de direitos à Criança e ao Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de ações articuladas entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada na defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o parecer favorável da plenária dos membros do CMDCA na sessão do dia 28/02/2024;
CONSIDERANDO que § 1º do art. 69 do Regimento Interno do CMDCA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho devam ser publicadas por resolução.

RESOLVE:

Art 1º Constitui objeto da presente Resolução autorizar a captação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), impressão de convites, adesivos, pastas, certificados, EPIs e lanche, objetivando para serem utilizados no 2° fórum comunitário do Selo UNICEF onde será acompanhamento da implementação do plano de ação municipal da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O valor aprovado pela plenária para subsidiar a referida pro- posta limita-se ao valor de R$6.293,44 (seis mil, duzentos e noventa e três, quarenta e quatro centavos).
Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê ciência e publique-se.

Taiobeiras (MG), 28 de Fevereiro de 2024.

EDSON ANTONIO DA ROCHA
Vice-Presidente do CMDCA

MILENA MARTINS DOS MÁRTIRES ARAÚJO
1ª Secretária do CMDCA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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