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A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA  todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2025 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
Embasamento legal:
 
“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
...
§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.
                                    ...
Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
...
 ‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.
...
Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.
Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.
...
Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.
Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.
...
“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.
 Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.”
...
Art. 142. Os proprietários de imóveis situados na área urbana, edificados ou não, são obrigados a guardá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e capinados, evitando que sejam usados como depósitos de resíduos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Fica proibido a limpeza de terrenos com a prática de queimadas, sendo sua realização considerada infração.
 (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)
 
O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 4 de setembro de 2025
 
 
 
______________________
Secretário SOSU

ANEXO 1
Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua Canapolis, n°34, lote 07, quadra 209, Sagrada Família	01/07/2025	±4m	807m	-42.22215	-15.80524
02	Rua Turmalina, nº805, lote 25, quadra 254, Planalto	30/06/2025	6.1m	863.95±26.7m	-42.235134	-15.80158
03	Rua Bambuí, ao lado do nº1660, lote 06A, quadra 326, Bom Jardim	30/06/2025	4.3m	810.8±6.0m	-42.217218	-15.8049
04	Rua Santa Rita de Cássia, nº968, lote 17, quadra 46, Vila Formosa	30/06/2025	4.8m	830.76±1.6m	-42.230656	-15.805073
05	Rua Guaicurus, ao lado do nº2115, esquina com Barcelona, lote 35, quadra 322, Bom Jardim	28/05/2025	5.25m	820.32±1.51m	-42.217585	-15.803492
06	Rua Rio Novo, entre o nº34 e o nº54, lote 21, quadra 279, Planalto	30/06/2025	4.4m	882.74±12.6m	-42.23416	-15.797875
07	Rua Barbacena, nº278, lote 24, quadra 277, Planalto	30/06/2025	5.2m	840.3±69.1m	-42.235115	-15.799013
08	Rua Pernambuco, n°705, lote 06, quadra 206, Centro	01/07/2025	±4m	807m	-42.22009	-15.80682
09	Lote 16, quadra 555, Nilton Júnior	30/06/2025	4.75m	814.23±5.87m	-42.212808	-15.804045
10	Lote 18, quadra 555 Nilton Júnior	30/06/2025	4.75m	813.79±5.30m	-42.212868	-15.804190
11	Av. João da Cruz, lado direito do nº42, lote 15, quadra 530, Planalto	10/07/2025	26.4m	846.17±3.42m	-42.242957	-15.805434
12	Rua Curitiba, n°539, lote 18, quadra 397, Santos Cruzeiro	10/07/2025	±4m	790m	-42.21837	-15.81873
13	Rua Curitiba, n°564, lote 08, quadra 399, Santos Cruzeiro	10/07/2025	±4m	793m	-42.21821	-15.81860
14	Rua Tupis, n°117, lote 09, quadra 100, Centro	29/07/2025	±11m	813m	-42.22766	-15.81760
15	Rua Conrado Rocha, lote 08, quadra 104, Centro	29/07/2025	±4m	810m	-42.22639	-15.81540
16	Rua Grão Mogol n°131, lote 05, quadra 39, Centro	29/07/2025	±4m	822m	-42.23164	-15.80974
17	Rua Santa Rita de Cássia n°588, lote 05, quadra 40, Centro	29/07/2025	±4m	824m	-42.23195	-15.80808
18	Rua São Pedro, lote 07, quadra 651, Alvorada	29/07/2025	4.38m	805.63±18.64m	-42.217135	-15.813342
19	Lote 18, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	5.63m	814.88±10.89m	-42.213561	-15.802555
20	Lote 17, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	4.75m	816.33±3.80m	-42.213505	-15.802468
21	Lote 16, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	4.75m	815.37±5.18m	-42.213476	-15.802395
22	Lote 14, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	13.77m	814.22±7.58m	-42.213389	-15.802061
23	Lote 13B, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	6.56m	814.69±13.49m	-42.213581	-15.801974
24	Lote 12, quadra 577, Nilton Júnior	15/07/2025	13.73m	816.07±7.81m	-42.213813	-15.801924
25	Lote 11A, quadra 577, Nilton Junior.	15/07/2025	4.75m	814.34±4.86m	-42.213814	-15.801889
26	Lote 11, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	4.75m	814.05±5.07m	-42.213863	-15.801888
27	Lote 10, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	24.71m	814.45±13.98m	-42.214186	-15.801946
28	Lote 09, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	2.64m	815.34±8.32m	-42.214002	-15.801801
29	Lote 23, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	27.61m	815.70±25.80m	-42.215021	-15.802475
30	Lote 22, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	4.75m	816.55±4.38m	-42.214257	-15.802449
31	Lote 08, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	13.28m	815.26±9.69m	-42.214269	-15.801787
32	Lote 07, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	13.28m	815.26±9.99m	-42.214269	-15.801787
33	Lote 21, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	4.75m	816.51±3.98m	-42.214162	-15.802466
34	Lote 20, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	4.75m	817.18±5.77m	-42.214059	-15.802509
35	Lote 19, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	4.75m	816.72±5.38m	-42.213989	-15.802528
36	Lote 24, quadra 577, Nilton Junior	15/07/2025	12.97m	816.10±9.46m	-42.214437	-15.802369
37	Lote 24, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	21.81m	818.41±23.8m	-42.214315	-15.804519
38	Lote 22, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	5.3m	820.41±42.0m	-42.214192	-15.804337
39	Lote 21, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	4.9m	819.61±42.0m	-42.214387	-15.804425
40	Lote 20, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	10.79m	819.61±15.0m	-42.214326	-15.804314
41	Lote 19, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	4.8m	808.7±7.21m	-42.214479	-15.804253
42	Lote 18, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	4.0m	819.61±41.7m	-42.214289	-15.804113
43	Lote 15, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	5.2m	388.01±5.58m	-42.214191	-15.804101
44	Lote 14, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	6.351m	388.01±30.6m	-42.214177	-15.804099
45	Lote 13, quadra 543, Bom Jardim	31/07/2025	4.1m	388.01±6.44m	-42.21428	-15.80392
46	Rua Caiçara, lote 01B, quadra 335, Sagrada Família	11/07/2025	±4m	812m	-42.22534	-15.80951
47	Rua Sacramento nº30, lote 14 quadra 179, Sagrada Família	11/07/2025	±4m	810m	-42.22391	-15.80917
48	Rua Carijós, n°1167, lote 16A, quadra 187, Sagrada Família	26/07/2025	±4m	794m	-42.21943	-15.81075
49	Lote 01, quadra 588, Nilton Junior	05/08/2025	3.96m	817.26±7.15m	-42.214523	-15.801553
50	Lote 25, quadra 588, Nilton Junior	05/08/2025	34.49m	814.15±27.17	-42.214906	-15.801918
51	Lote 24, quadra 588, Nilton Junior	05/08/2025	2.98m	816.26±7.19m	-42.214167	-15.801682
52	Lote 17, quadra 588, Nilton Junior	05/08/2025	4.75m	816.81±5.28m	-42.213574	-15.801913
53	Lote 16, quadra 588, Nilton Junior	05/08/2025	4.75m	817.08±5.28m	-42.213433	-15.801985
54	Rua Santo Antônio, n°383, lote 23, quadra 171, Sagrada Família	22/08/2025	±4m	804m	-42.22219	-15.81216
55	Lote 24, quadra 601, Nilton Júnior	22/08/2025	4.75m	813.15±12.78m	-42.210449	-15.802255
56	Lote 23, quadra 601, Nilton Júnior	22/08/2025	14.11m	812.70±6.09m	-42.210273	-15.802280
57	Lote 18, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	811.84±5.86m	-42.209569	-15.802473
58	Lote 19, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	12.99m	812.95±6.35m	-42.209817	-15.802392
59	Lote 20, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	14.00m	813.29±8.71m	-42.210004	-15.802365
60	Lote 21, quadra 601, Nilton Júnior	22/08/2025	14.00m	813.15±6.10m	-42.210078	-15.802360
61	Lote 17, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.09±5.51m	-42.209551	-15.802375
62	Lote 16, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	811.44±5.57m	-42.209519	-15.802300
63	Lote 15, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	811.61±5.21m	-42.209501	-15.802238
64	Lote 14A, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.09±5.87m	-42.209483	-15.802180
65	Lote 11, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.16±4.61m	-42.209824	-15.801817
66	Lote 12, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.17±5.82m	-42.209783	-15.801831
67	Lote 13, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	13.19m	810.77±7.16m	-42.209413	-15.802040
68	Lote 14, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	811.99±5.28m	-42.209459	-15.802129
69	Lote 10, quadra 601, Nilton Júnior	22/08/2025	14.00m	813.23±5.70m	-42.209935	-15.801760
70	Lote 08, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	813.09±3.55m	-42.210107	-15.801719
71	Lote 07, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	13.42m	810.97±6.38m	-42.210204	-15.801697
72	Lote 06, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.99±3.54m	-42.210580	-15.801692
73	Lote 02, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	814.07±4.12m	-42.210692	-15.801970
74	Lote 03, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	814.48±3.99m	-42.210652	-15.801877
75	Lote 04, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	813.88±4.02m	-42.210626	-15.801805
76	Lote 05, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.77±3.51m	-42.210604	-15.801720
77	Lote 01, quadra 601, Nilton Junior	22/08/2025	18.13m	814.07±14.43m	-42.210741	-15.802086
78	Lote 20A, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	815.81±3.89m	-42.211158	-15.801978
79	Lote 21, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	816.37±3.91m	-42.211300	-15.801963
80	Lote 22, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	5.29m	814.13±9.01m	-42.211351	-15.801943
81	Lote 03, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	813.62±5.59m	-42.211844	-15.801507
82	Lote 01, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	815.24±5.10m	-42.211918	-15.801704
83	Lote 22A, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	9.27m	814.25±9.03m	-42.211386	-15.801913
84	Lote 04, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	814.08±5.33m	-42.211813	-15.801421
85	Lote 05, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	814.71±7.86m	-42.211777	-15.801328
86	Lote 06, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	3.04m	814.24±7.23m	-42.211721	-15.801271
87	Lote 07, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	7.33m	812.99±5.88m	-42.211295	-15.801241
88	Lote 11, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.88±5.32m	-42.211008	-15.801395
89	Lote 10, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	812.79±5.20m	-42.211081	-15.801362
90	Lote 09, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	13.47m	812.32±6.41m	-42.211164	-15.801306
91	Lote 08, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	15.83m	811.72±10.13m	-42.211196	-15.801293
92	Lote 12, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	811.77±5.34m	-42.210945	-15.801417
93	Lote 12A, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	813.36±5.33m	-42.210904	-15.801420
94	Lote 16A, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.94m	813.87±7.71m	-42.210697	-15.801896
95	Lote 18, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	7.40m	812.94±12.92m	-42.210751	-15.802050
96	Lote 17, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	813.43±3.37m	-42.210731	-15.801992
97	Lote 02, quadra 600, Nilton Junior	22/08/2025	4.75m	813.74±5.18m	-42.211876	-15.801589
98	Rua Santa Rita, nº1254, lote 27, quadra 50, Vila Formosa	19/08/2025	14.01m	827.76±12.92m	-42.229700	-15.802625