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O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e considerando:
 
Os dispositivos contidos no parágrafo único do artigo 56 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, aprovada pela Lei n.º 1.519, de 14 de agosto de 2024;
 
A não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual conforme é apresentado no artigo 6º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001;
 
Que o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso para execução do Orçamento do Município de Taiobeiras Art 1º Fica incluído no QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pela Lei nº 1.529, de 30 de dezembro de 2024 (LOA), o elemento de despesa 3.3.90.41.00 – Contribuições na classificação orçamentária: 02114 140 26 782 0254 2.137 – SINALIZAÇÃO PARA MELHORIA DO TRÂNSITO URBANO E RURAL a qual passa a integrar o Orçamento vigente.
 
Art 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.