Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.516, de 04/04/2024;
Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;
Considerando que a aplicação do benefício da Função Gratificada (FG), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 está condicionado à expedição de ato;
Considerando que a função gratificada está vinculada ao exercício de atividade complementar, não se confundindo com a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo; Art 1º Autorizar, através da unidade administrativa competente, o procedimento de lançamento na Folha de Pagamento, do benefício da Função Gratificada (FG) em favor dos servidores municipais que estejam em exercício de atividades complementares, nos termos da tabela 1, mediante as condições enunciadas nesta portaria.
 

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	FUNÇÃO	FG	REFERENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA
ALCY MENDES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	10936	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
ALINE DE JESUS SILVA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010944	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
CINTIA MELGES DE OLIVEIRA COSTA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	11179	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
CLECIVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5215	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
DAYANE SOARES MENDES SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5132	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
DENIZ CAROLINE PEREIRA MARTINS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	10935	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
ELIANE PEREIRA FREITAS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5176	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
GEISSIANE MARQUES FERREIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5139	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
GREICIELLE DO CARMO DE JESUS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	7873	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
IVANI MENDES DE DEUS CHAGAS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5984	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
JOSSIVANIA D AGELIS COSTA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	10949	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
JUSSELY SOARES DE SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	7909	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
LIVIA KAMILLY SOARES DOS SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	11093	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
MAGDA ROSA DOS SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5151	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
NATALIA COSTA DE SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	11073	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
ROSA RODRIGUES DE SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	7907	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
SOLANGE FRANCISCA DE SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5223	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
THAIS ROSA DE ALMEIDA SILVA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5223	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025
JANIA SANTOS ROCHA RUFINO NEVES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	12132	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/02/2025 a 28/02/2025

Art 2º Atribuir a função gratificada, prevista no art. 48 da Lei Municipal 1.516/24, a servidora:
 

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	FUNÇÃO	FG
CATIANE DIAS SILVA	Assistente Administrativo II	010966	Coordenação de atividades na Limpeza Urbana	FGC - 10

Art 3º A Função Gratificada (FG) de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 será aplicado sempre que necessário em favor dos servidores que além das atividades decorrentes do seu cargo, exerçam paralelamente função de relevante interesse para o poder público.
§ 1º. Será considerado de baixo grau de complexidade àquelas atividades que não exigem formação específica, podendo ser desenvolvidas por qualquer servidor.
§ 2º. Médio grau de complexidade se enquadra aquelas funções em que a formação ou experiência do servidor serão importantes para a ocupação da função.
§ 3º. O alto grau de complexidade se refere àquelas funções que apenas poderão ser desempenhadas por servidores específicos e que demandam tempo superior à sua jornada de trabalho regular para desempenho da função e que o nível de responsabilidade sobre o exercício da função recai diretamente sobre o servidor.
 
Art 4º A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas fiscalizará o cumprimento das ações desenvolvidas pelos beneficiados com a FG, a fim de verificar periodicamente se as atribuições a eles impostas estão sendo cumpridas.
§1°. Conforme estabelece o §7º do art. 86 Lei da Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, a concessão do benefício fica condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas em portaria, assim, a qualquer momento tais condicionantes poderão ser revistas, a fim de melhorar a aplicação do benefício.
 
Art 5º Não se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal e conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse social.
                  
Art 6º A concessão da FG para fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
 
Art 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.