ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1193, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE...

Legislação

Atualizado em: 21/07/2025 às 13h42

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1552, 17 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Lei Ordinaria

Em vigor

[ementa]ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1193, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
COM O TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. [/ementa]

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Passa o Art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 1193, de 21 de fevereiro de 2013, a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito da Comarca de Taiobeiras, mediante a cessão de 06 (seis) servidores do quadro da Prefeitura Municipal lotado em cargo de provimento efetivo.”

Parágrafo único. A pactuação do autorizado por esta lei será consolidada com a firmação do Termo de Convênio de Cooperação entre as partes, cuja vigência respeitará o prazo limite estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021.

Art 2º Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 17 de julho de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1554, 25 DE AGOSTO DE 2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1553, 22 DE AGOSTO DE 2025	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1551, 17 DE JULHO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 DO PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES.	17/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1550, 17 DE JULHO DE 2025	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	17/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1546, 22 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS-MG.	22/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume