ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS

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Atualizado em: 16/06/2025 às 09h54

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LEI ORGÂNICA Nº 12, 19 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Lei Orgânica

Em vigor

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 012/2022

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município:

Art 1º Passa o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal a viger com a seguinte redação:

"Art. 81 (...)
Parágrafo Único - o Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, as funções administrativas previstas no inciso XXVIII, deste artigo."

Art 2º Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de Abril de 2022.

MARIA MARIA IZABE IZABEL PEREIRA MATOS
Presidente

ILSON DA SILVA
1º Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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