EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Nº 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

                        A Mesa da Câmara Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe o art. 48, I, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de alterar algumas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taiobeiras que também possuem guarida na Lei Orgânica Municipal RESOLVE propor o seguinte projeto de Emenda:

                        Art. 1º. Passa o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras vigorar com a seguinte redação:

“Ar. 36. A eleição para renovação da Mesa da Câmara realizar-se-á bienalmente, até o dia 31 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, por voto secreto ou aberto, vedada a reeleição para o mesmo cargo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que iniciarão seus mandatos no dia 1º de janeiro do 3º ano de cada legislatura.”

                        Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Sala de sessões da Câmara Municipal, 28 de dezembro de 2006.

AIRES FERREIRA COSTA
Presidente

GERCINO RODRIGUES DOS SANTOS
1º secretário

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORGÂNICA Nº 11, 28 DE SETEMBRO DE 2021	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS	28/09/2021
LEI ORGÂNICA Nº 10, 16 DE OUTUBRO DE 2017	ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.	16/10/2017
LEI ORGÂNICA Nº 9, 14 DE MARÇO DE 2017	ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.	14/03/2017
LEI ORGÂNICA Nº 8, 28 DE MAIO DE 2013	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS	28/05/2013
LEI ORGÂNICA Nº 1, 27 DE OUTUBRO DE 1990	INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.	27/10/1990

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume