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LEI Nº 1.147, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012 compreendendo o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.
Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES |
45.579.190,00 |
Receita Tributária |
2.610.740,00 |
Receita de Contribuições |
800.000,00 |
Receita Patrimonial |
435.000,00 |
Receita de Serviços |
1.000,00 |
Transferências Correntes |
41.377.950,00 |
Outras Receitas Correntes |
354.500,00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
7.470.000,00 |
Operações de Crédito |
3.600.000,00 |
Alienação de Bens |
120.000,00 |
Transferências de Capital |
3.750.000,00 |
DEDUÇÕES |
(3.020.810,00) |
Deduções da Receita Corrente |
(3.020.810,00) |
TOTAL.................................................................................. |
48.600.000,00 |
Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.650.000,00 |
CORPO LEGISLATIVO |
694.000,00 |
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO |
98.000,00 |
UNIDADES OPERACIONAIS |
858.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
46.950.000,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
866.000,00 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
164.700,00 |
COORDENADORIA DE AÇÃO POLÍTICA |
47.700,00 |
COORDENADORIA DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO |
61.600,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E GESTÃO |
16.720,00 |
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM |
88.800,00 |
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COTIC |
85.400,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
181.300,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
1.942.700,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
904.500,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECEITAS E CADASTROS |
223.900,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
14.466.500,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
1.687.200,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
8.569.300,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE |
550.480,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA |
1.156.100,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.045.600,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
13.661.900,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
1.229.600,00 |
TOTAL.............................................................................................. |
48.600.000,00 |
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
LEGISLATIVA |
1.650.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO |
4.645.120,00 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.687.200,00 |
SAÚDE |
14.416.500,00 |
EDUCAÇÃO |
8.569.300,00 |
CULTURA |
1.099.100,00 |
URBANISMO |
12.161.900,00 |
SANEAMENTO |
960.000,00 |
GESTÃO AMBIENTAL |
54.600,00 |
AGRICULTURA |
917.200,00 |
INDÚSTRIA |
10.000,00 |
ENERGIA |
890.000,00 |
TRANSPORTE |
929.600,00 |
DESPORTO E LAZER |
607.480,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIAS |
2.000,00 |
TOTAL.................................................................................. |
48.600.000,00 |
Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: (Revogado pela lei 1179, de 31/10/12)
II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: (Nova redação dada pela lei 1179, de 31/10/12)
a. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
b. operações de crédito autorizadas;
c. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d. excesso de arrecadação;
Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o comprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.
III – Realizar o desmembramento dos elementos da despesa, em sub-elementos, abrindo as dotações na execução orçamentária, identificando a fonte de recurso respectiva.
IV – Alterar a codificação da estrutura orçamentária, receita e despesas, ajustando-a aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente, para atendimento ao SICOM (Sistema de Contas Municipais) e para fins de controles gerenciais, mantendo a integração entre PPA, LDO e a LOA, sendo vedada a criação de novos programas e ou dotações.
Parágrafo Único – As alterações como mencionadas no caput deste artigo deverão ser realizadas até 31 de dezembro de 2011, conforme a legislação e normas vigentes à época, devendo ser encaminhado ao Legislativo, na primeira semana do exercício de 2012, exemplar do orçamento, com a nova codificação.
Art 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Art 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 22 de dezembro de 2011.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
HÉLCIO ALVES DE SÁ
Diretor do Departamento Municipal de
Planejamento e Governo
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
Ato | Ementa | Data |
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