ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO...

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Atualizado em: 24/04/2025 às 15h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 1544, 24 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Altera

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam suprimidos da Lei 1.516/24, 06 (seis) cargos em comissão de diretor escolar e 22 (vinte e dois) cargos de vice-diretor escolar.

Art 2º Fica acrescido 06 (seis) cargos em comissão de vice-diretor escolar, na Lei 1363/19, passando o ANEXO I, Tabela Geral dos Cargos de Provimento em Comissão da Carreira do Magistério, a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 3º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo II, da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo II desta lei.

Art 4º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO de que trata anexo II-A da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo III, desta Lei.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 24 de abril de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

TABELA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo I da Lei 1363/2019

DENOMINAÇÃO DO CARGO/CLASSE	ATRIBUIÇÕES	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	REQUISITO PARA INGRESSO		FORMA DE RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO	Nº DE VAGAS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO/CLASSE	ATRIBUIÇÕES	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	ESCOLARIDADE	OUTROS	FORMA DE RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO	Nº DE VAGAS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
VICE-DIRETOR ESCOLAR	SUPERVISIONAR E EXECUTAR, SOB ORIENTAÇÃO DIRETA, TRABALHOS ESPECÍFICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS:	30 horas	Nível Superior Completo (superior de graduação, de licenciatura curta ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal)	Existência de vaga no cargo; Experiência de 2 anos, no mínimo, na docência, na rede pública de ensino,	Amplo e/ou Restrito (Nomeado por ato do Prefeito)	CPC.035.DCA	22	CC-VDE-I
	Cumprir determinação do Diretor de Escola, no que concerne:
	Acompanhar o trabalho desenvolvido pelo professor;
	Controlar a assiduidade do professor;
	Distribuir e controlar o material escolar;
	Manter a disciplina geral da escola;
	Observar o rendimento do professor em sala de aula;
	Programar as festividades e eventos comemorados pela escola municipal;
	Aferir o grau intelectual do professor e fazê-lo participar de cursos de reciclagem;
	Manter em boas condições os equipamentos à disposição da escola;

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II da Lei 1363/2019

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CC-XI	5.370,33
CC-DESC I	6.634,10
CC-VDE I	4.081,31
CC- CSE I	4.864,46

ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II-A da Lei 1363/2019

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					32,27**
CE – JP I					37,11**
CE – JP II					38,71**
CE – P-I	N-I		3.045,19	Inicial
	N-II		3.501,97	15%
	N-III		3.654,23	20%
CE – P-II	N-I		3.484,99	Inicial
	N-II		4.007,74	15%
	N-III		4.181,99	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	1.624,63	Inicial
		N-II	1.787,09	10%
		N-III	1.949,56	20%
CE – SED		N-I	3.661,15	Inicial
		N-II	4.027,27	10%
		N-III	4.393,38	20%
CE – PSC		N-I	3.531,34	Inicial
		N-II	3.884,47	10%
		N-III	4.237,61	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	1.862,79	Inicial
		N-II	2.049,07	10%
		N-III	2.235,35	20%
CE – ABIB		N-I	1.518,00	Inicial
		N-II	1.669,80	10%
		N-III	1.821,60	20%
CE – SEC		N-I	1.963,18	Inicial
		N-II	2.159,50	10%
		N-III	2.355,82	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	1.749,91	Inicial
		N-II	1.924,90	10%
		N-III	2.099,89	20%
CE – MTE		N-I	2.262,81	Inicial
		N-II	2.375,95	5%
		N-III	2.602,23	15%
CE – SESC		N-I	1.518,00	Inicial
		N-II	1.593,90	5%
		N-III	1.745,70	15%

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 532

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1562, 29 DE OUTUBRO DE 2025	ALTERA O ANEXO II-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1363, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1561, 06 DE OUTUBRO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/10/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, 30 DE SETEMBRO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 17 DE JULHO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/07/2025

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