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LEI ORDINÁRIA Nº 1544, 24 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Altera

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.516, DE 04 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam suprimidos da Lei 1.516/24, 06 (seis) cargos em comissão de diretor escolar e 22 (vinte e dois) cargos de vice-diretor escolar.

Art 2º Fica acrescido 06 (seis) cargos em comissão de vice-diretor escolar, na Lei 1363/19, passando o ANEXO I, Tabela Geral dos Cargos de Provimento em Comissão da Carreira do Magistério, a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art 3º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo II, da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo II desta lei.

Art 4º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO de que trata anexo II-A da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo III, desta Lei.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 24 de abril de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

TABELA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo I da Lei 1363/2019

DENOMINAÇÃO DO CARGO/CLASSE	ATRIBUIÇÕES	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	REQUISITO PARA INGRESSO		FORMA DE RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO	Nº DE VAGAS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO/CLASSE	ATRIBUIÇÕES	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	ESCOLARIDADE	OUTROS	FORMA DE RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO	Nº DE VAGAS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
VICE-DIRETOR ESCOLAR	SUPERVISIONAR E EXECUTAR, SOB ORIENTAÇÃO DIRETA, TRABALHOS ESPECÍFICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS:	30 horas	Nível Superior Completo (superior de graduação, de licenciatura curta ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal)	Existência de vaga no cargo; Experiência de 2 anos, no mínimo, na docência, na rede pública de ensino,	Amplo e/ou Restrito (Nomeado por ato do Prefeito)	CPC.035.DCA	22	CC-VDE-I
	Cumprir determinação do Diretor de Escola, no que concerne:
	Acompanhar o trabalho desenvolvido pelo professor;
	Controlar a assiduidade do professor;
	Distribuir e controlar o material escolar;
	Manter a disciplina geral da escola;
	Observar o rendimento do professor em sala de aula;
	Programar as festividades e eventos comemorados pela escola municipal;
	Aferir o grau intelectual do professor e fazê-lo participar de cursos de reciclagem;
	Manter em boas condições os equipamentos à disposição da escola;

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II da Lei 1363/2019

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CC-XI	5.370,33
CC-DESC I	6.634,10
CC-VDE I	4.081,31
CC- CSE I	4.864,46

ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II-A da Lei 1363/2019

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					32,27**
CE – JP I					37,11**
CE – JP II					38,71**
CE – P-I	N-I		3.045,19	Inicial
	N-II		3.501,97	15%
	N-III		3.654,23	20%
CE – P-II	N-I		3.484,99	Inicial
	N-II		4.007,74	15%
	N-III		4.181,99	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	1.624,63	Inicial
		N-II	1.787,09	10%
		N-III	1.949,56	20%
CE – SED		N-I	3.661,15	Inicial
		N-II	4.027,27	10%
		N-III	4.393,38	20%
CE – PSC		N-I	3.531,34	Inicial
		N-II	3.884,47	10%
		N-III	4.237,61	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	1.862,79	Inicial
		N-II	2.049,07	10%
		N-III	2.235,35	20%
CE – ABIB		N-I	1.518,00	Inicial
		N-II	1.669,80	10%
		N-III	1.821,60	20%
CE – SEC		N-I	1.963,18	Inicial
		N-II	2.159,50	10%
		N-III	2.355,82	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	1.749,91	Inicial
		N-II	1.924,90	10%
		N-III	2.099,89	20%
CE – MTE		N-I	2.262,81	Inicial
		N-II	2.375,95	5%
		N-III	2.602,23	15%
CE – SESC		N-I	1.518,00	Inicial
		N-II	1.593,90	5%
		N-III	1.745,70	15%

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 532

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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