Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
A Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.516, de 04/04/2024;
Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;
Considerando que a aplicação do benefício da Função Gratificada (FG), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 está condicionado à expedição de ato;
Considerando que a função gratificada está vinculada ao exercício de atividade complementar, não se confundindo com a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo;
   
Art 1º Autorizar, através da unidade administrativa competente, o procedimento de lançamento na Folha de Pagamento, do benefício da Função Gratificada (FG) em favor dos servidores municipais que estejam em exercício de atividades complementares, nos termos da tabela 1, mediante as condições enunciadas nesta portaria.
 
Tabela 1. Quadro de servidores em exercício de atividades complementares:
 

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	FUNÇÃO	FG	VIGÊNCIA
ALCY MENDES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010936	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
ALINE DE JESUS SILVA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010944	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
ALMERINDA DE  OLIVEIRA SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005124	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
ANELISA MARIA DO NASCIMENTO	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010962	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
CERLIOS MARQUES DOS SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	007913	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
CLECIVANIA  RODRIGUES DE OLIVEIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005215	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
CLEIDE MAIRY TORRES DE SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005157	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
DAYANE SOARES MENDES SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005132	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
DENIZ CAROLINE  PEREIRA MARTINS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010935	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
ELIANE PEREIRA FREITAS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005176	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
ELIETE MARIA DE OLIVEIRA GOMES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	011025	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
ELISAMA ALVES COSTA GONSALVES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005165	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
GEISSIANE MARQUES FERREIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	5139	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
GEYSA MINELY SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005163	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
GISELE OLIVEIRA SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005414	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
JANIA SANTOS ROCHA RUFINO NEVES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	12132	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
JESSICA ANA DE JESUS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	007876	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
JEYSLANE MENDES  DE OLIVEIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010925	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
JOSSIVANIA D’ANGELIS COSTA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010949	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
JUSSELY SOARES DE SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	007909	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
KAMILA MARIA  PEREIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010973	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
KEYTIANE DA SILVA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010938	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
LIVIA KAMILLY SOARES DOS SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	011093	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010986	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
LUCIENE FERNANDES COSTA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005213	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
MAGDA ROSA  DOS SANTOS	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005151	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
MARTA PEREIRA  DE OLIVEIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005109	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
MIKAELY CRISTINA SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	010928	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
MIRIAN DIAS  MOREIRA ALVES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	011624	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
NATALIA COSTA  DE SOUZA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	011073	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
NORMA TRANCOSO VIANA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005059	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
OZANIA ALVES  MOREIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	007896	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
SHEILA DARLEN MENDES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	005212	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
ZENILDA FIRMO DE OLIVEIRA	Agente Comunitário De Saúde - ACS	012007	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025
MARLENE MATOS OLIVEIRA SOARES	Agente Comunitário De Saúde - ACS	11564	Trabalho no mutirão para combate as arboviroses.	I	01/03/2025 a 31/03/2025

 
Art 2º A Função Gratificada (FG) de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 será aplicado sempre que necessário em favor dos servidores que além das atividades decorrentes do seu cargo, exerçam paralelamente função de relevante interesse para o poder público.
§ 1º. Será considerado de baixo grau de complexidade àquelas atividades que não exigem formação específica, podendo ser desenvolvidas por qualquer servidor.
§ 2º. Médio grau de complexidade se enquadra aquelas funções em que a formação ou experiência do servidor serão importantes para a ocupação da função.
§ 3º. O alto grau de complexidade se refere àquelas funções que apenas poderão ser desempenhadas por servidores específicos e que demandam tempo superior à sua jornada de trabalho regular para desempenho da função e que o nível de responsabilidade sobre o exercício da função recai diretamente sobre o servidor.
 
Art 3º A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas fiscalizará o cumprimento das ações desenvolvidas pelos beneficiados com a FG, a fim de verificar periodicamente se as atribuições a eles impostas estão sendo cumpridas.
§1°. Conforme estabelece o §7º do art. 86 Lei da Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, a concessão do benefício fica condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas em portaria, assim, a qualquer momento tais condicionantes poderão ser revistas, a fim de melhorar a aplicação do benefício.
 
Art 4º Não se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal e conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse social.
                  
Art 5º A concessão da FG para fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
 
Art 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.