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LEI N° 1045, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS PARA O PERÍODO DE 2009.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras, em nome do povo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2009 compreendendo o Poder Executivo e o Legislativo.

Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro milhões de reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, apresenta-se detalhada conforme a Portaria N° 245 de 27 de abril de 2007 da Secretaria do Tesouro Nacional, com as devidas adequações ao Código Tributário Municipal, terá o seguinte desdobramento:

Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

Art 4º A discriminação da  despesa,  foi elaborada conforme a Portaria N° 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e  Portaria  Interministerial Nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações complementares posteriores. Conforme disposto no Art. 6º da Portaria N° 163 e observado o total da Modalidade de Aplicação, nas suas respectivas dotações de origem, poderá ter os elementos identificados ou desmembrados, para fins de escrituração contábil, controle e execução orçamentária, sendo os limites os apresentados, conforme detalhado no Anexo I à esta Lei.

Art 5º No detalhamento da despesa, as ações orçamentárias, em conformidade com o PPA, foram compatibilizadas aos recursos, alocando-se prioritariamente, as ações a serem executadas no exercício de 2009, ficando as demais previstas para fins de execução futura e ou remanejamento das prioridades de execução, com aproveitamento de recursos disponíveis, obtido por de excesso de arrecadação, verbas de convênio e abertura de créditos suplementares.

 
Art 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

                        I - Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

                        II - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, conforme estabelecido nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

                        b) operações de crédito autorizadas;

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

                        d) excesso de arrecadação;

                        Parágrafo Único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o comprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingências.

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2009.

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 12 de novembro de 2008.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.