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A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
                  
Art 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será sempre no mês de janeiro e por meio de ato do Poder Executivo, utilizando-se o índice Geral de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
 
Art 2º As remunerações em que a aplicação do índice ficar abaixo do salário mínimo nacional prevalecerá o valor do salário mínimo, conforme dispõe o art. 7º, IV, da Constituição Federal.
 
Art 3º A revisão geral do ano de 2025, excepcionalmente, será feito até o mês de março do presente ano, resguardando o direito aos servidores públicos do pagamento retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.