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DECRETO Nº 3739, 27 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

Ementa INCLUI ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – QDD – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:

Os dispositivos contidos no parágrafo único, do artigo 56 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, aprovada pela Lei nº 1.519, de 14 de agosto de 2024;
A não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual conforme é apresentado no artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;
Que o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso para execução do Orçamento do Município de

Taiobeiras foi aprovado pela Lei 1.529, de 30 de dezembro de 2024;

Que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa e Fonte de Recursos na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial;

DECRETA

Art 1º Fica incluído no QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pela Lei nº 1.529, de 30 de dezembro de 2024 (LOA), os elementos de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica na classificação orçamentária: 02111 113 08 245 0224 2.205 - BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) a qual passa a integrar o Orçamento vigente.

Art 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de janeiro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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