Regulamenta a cobrança de taxa.

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Atualizado em: 23/01/2025 às 09h20

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DECRETO Nº 210, 01 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Ementa Regulamenta a cobrança de taxa.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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