Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 750, 12 DE JANEIRO DE 1995 | AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULOS USADOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/1995 |
LEI ORDINÁRIA Nº 692, 21 DE OUTUBRO DE 1992 | AUTORIZA A VENDA DE VEICULOS USADOS. | 21/10/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 677, 11 DE FEVEREIRO DE 1992 | AUTORIZA VENDA DE VEÍCULOS USADOS. | 11/02/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 515, 27 DE DEZEMBRO DE 1984 | Dispõe sobre venda de veiculos usados. | 27/12/1984 |
LEI ORDINÁRIA Nº 292, 21 DE SETEMBRO DE 1973 | AUTORIZA A VENDA DE CAMINHÕES. | 21/09/1973 |