AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA AO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE POR SUA VEZ DOARÁ...

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Atualizado em: 06/08/2024 às 10h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 884, 02 DE JULHO DE 2001

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Ementa AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA AO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE POR SUA VEZ DOARÁ AO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS (MG) O LOTE SITUADO À RUA FRANCISCO SÁ, ESQUINA COM A RUA GRÃO MOGOL.
A Câmara Municipal de Taiobeiras, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizada a doação do imóvel do prédio do Fórum "Frei Jucundiano de Kok - OFM" desta comarca, constituído pelo lote e demais benfeitorias realizadas no terreno, situado à Rua Santa Rita de Cássia, 404, nesta cidade, ao Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça, devendo a presente doação ficar condicionada à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de lei semelhante, doando ao município de Taiobeiras, o lote situado à Rua Francisco Sá, esquina com a Rua Grão Mogol.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 02 de julho de 2001.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 21 DE DEZEMBRO DE 1992	FAZ DOAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AMBULÂNCIA E CARRO DE SERVIÇO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	21/12/1992

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