Ir para o conteúdo

LEI N° 1033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS PARA O PERÍODO DE 2008.

                        O Povo do Município do Município de Taiobeiras, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1º O orçamento geral do Município, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2008 compreendendo o Poder Executivo e o Legislativo.

Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 30.200.000,00 (Trinta Milhões e duzentos mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação  vigente,   apresenta-se  detalhada  conforme  a  Portaria N° 340, de 26 de abril de 2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as devidas adequações ao Código Tributário Municipal, terá o seguinte desdobramento:

Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

Art 4º A discriminação da  despesa,  foi elaborada conforme a Portaria N° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e  Portaria  Interministerial Nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações complementares posteriores. Conforme disposto no Art. 6º da Portaria N° 163 e observado o total da Modalidade de Aplicação, nas suas respectivas dotações de origem, poderá ter os elementos identificados ou desmembrados, para fins de escrituração contábil, controle e execução orçamentária, sendo os limites os apresentados, conforme detalhado no Anexo I a esta Lei.

Art 5º No detalhamento da despesa, as ações orçamentárias, em conformidade com o PPA, foram compatibilizadas aos recursos, alocando-se prioritariamente, as ações a serem executadas no exercício de 2008, ficando as demais previstas para fins de execução futura e ou remanejamento das prioridades de execução, com aproveitamento de recursos disponíveis, obtido por de excesso de arrecadação, verbas de convênio e abertura de créditos suplementares.

Art 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I.      Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

II.    Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, conforme estabelecido nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a)   anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b)   operações de crédito autorizadas;

c)   superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d)   excesso de arrecadação;

                        Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o comprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingências.

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2008.

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura de Taiobeiras, 28 de dezembro de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.