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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    LEI ORDINÁRIA Nº 810, 08 DE SETEMBRO DE 1997
    Atualizado em: 13/08/2024 às 10h03
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    LEI ORDINÁRIA Nº 810, 08 DE SETEMBRO DE 1997
    Assunto(s): Associações e Conselho
    Em vigor
    Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
    Atos relacionados por assunto
    c
    Ato Ementa Data
    PORTARIA Nº 32 GAB, 25 DE JULHO DE 2025 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE TAIOBEIRAS. 25/07/2025
    PORTARIA Nº 68GAB, 06 DE NOVEMBRO DE 2024 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/2024
    PORTARIA Nº 65 GAB, 18 DE OUTUBRO DE 2024 NOMEIA MEMBROS MENCIONADOS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2024
    PORTARIA Nº 55 GAB, 28 DE AGOSTO DE 2023 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2023
    PORTARIA Nº 19 GAB, 27 DE MARÇO DE 2019 Nomeia membros para o conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEN - CACS. 27/03/2019
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