Ementa HOMOLOGA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM VENCIMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
                     O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e,
                     CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, alínea l) da Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, que estabelece, em conformidade com o art. 14, § 9º da constituição federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências,
                     CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) mencionado(a) protocolou requerimento próprio de desincompatibilização em tempo hábil no setor de Protocolo Central,

RESOLVE

               Art 1º Homologar a desincompatibilização do(a) servidor(a) NOELMA APARECIDA DA ROCHA, do cargo de provimento efetivo de SERVENTE ESCOLAR, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, para possível disputa nas eleições municipais 2024 ao cargo de VEREADOR, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais conforme dispõe o art. 1º, II, L da lei complementar nº 64/1990.
                  Parágrafo Único. Fica o(a) servidor(a) obrigado(a) a entregar o Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas para que concretize sua desincompatibilização.
 
                  Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.