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    Legislação
    LEI ORDINÁRIA Nº 371, 17 DE MAIO DE 1977
    Atualizado em: 13/01/2025 às 10h04
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    LEI ORDINÁRIA Nº 371, 17 DE MAIO DE 1977
    Assunto(s): Conselhos Municipais
    Em vigor
    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES  (C.M.E).
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
    Atos relacionados por assunto
    c
    Ato Ementa Data
    PORTARIA Nº 51 GAB, 03 DE OUTUBRO DE 2025 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/2025
    PORTARIA Nº 44 GAB, 10 DE SETEMBRO DE 2025 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA. 10/09/2025
    PORTARIA Nº 36 GAB, 04 DE JULHO DE 2025 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS – CAE. 04/07/2025
    PORTARIA Nº 15 GAB, 08 DE ABRIL DE 2025 NOMEIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.156, DE 22/03/2012, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - COMUDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2025
    PORTARIA Nº 2 GAB, 29 DE JANEIRO DE 2025 NOMEIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.380, DE 21/10/2019, A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG 29/01/2025
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