Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 20 DE MARÇO DE 2013 | Dispõe sobre regularização de imóveis. | 20/03/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1165, 04 DE MAIO DE 2012 | Modifica dispositivo da Lei 1151, de 30-12-11 que autoriza a alienação de imóveis públicos urbanos da quadra 335, bairro Sagrada Família e C.O.P. | 04/05/2012 |