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LEI ORDINÁRIA Nº 364, 28 DE NOVEMBRO DE 1977
Assunto(s): Imóveis/Equip./Objetos
Em vigor
Ementa DISPÕE SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre regularização de imóveis. 20/03/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1165, 04 DE MAIO DE 2012 Modifica dispositivo da Lei 1151, de 30-12-11 que autoriza a alienação de imóveis públicos urbanos da quadra 335, bairro Sagrada Família e C.O.P. 04/05/2012
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