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DECRETO Nº 3415, 08 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Cancela restos a pagar

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO	DATA	FONTE	CREDOR	VALOR
0010983	11/10/2023	15000000000	ORGANIZAÇÃO MINAS NORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.	R$ 141,12
0014423	29/12/2023	16210003210	ODONTO & MEDIC DE MONTES CLAROS LIMITADA	R$ 15,00
0013674	18/12/2023	15000001001	DS COMÉRCIO E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA.	R$ 1.250,00
0011498	25/10/2023	15000001001	JEAN FRANKLIN RIBEIRO CARDOSO	R$ 0,79
0009876	12/09/2023	15000001001	DIGITEC – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FOTOCOPIADORAS DI	R$ 900,00
0012520	17/11/2023	15500000000	NORTE PAPEIS LTDA.	R$ 191,40
TOTAL				R$ 2.498,31

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de abril de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/04/2024 na edição: 284

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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