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DECRETO Nº 3407, 27 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Cancela restos a pagar

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO	DATA	FONTE	CREDOR	VALOR
0003509	30/03/2023	26600000000	ACC ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA	R$ 9.112,48
0009123	24/08/2023	15000000000	MARTIRES COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME	R$ 0,12
0000078	06/01/2023	15000001001	COPANOR - COPASA SERV. DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A	R$ 1.135,61
TOTAL				R$ 10.248,21

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de março de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/03/2024 na edição: 277

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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