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PORTARIA Nº 40 SEARH, 06 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 056/2024 de 15/02/2024 para apuração acerca dos fatos noticiados conforme documentos protocolados pela Secretaria Municipal de Cultura, através de Memorando 463/2024, via 1Doc, para fins de averiguação de conduta da servidora pública ELIANA ALVES DOS SANTOS, CPF XXX.199.406-XX, Lotada no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, matrícula 005200, na Secretaria Municipal de Cultura.

Art 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 017/2024 de 04/03/2024, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.

Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanhá-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de março de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos humanos

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/03/2024 na edição: 261

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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