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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 2 FISC, 04 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Limpeza de Terrenos Particulares

Em vigor

Ementa LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)

A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2024 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
Embasamento legal:

“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
...
§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.
...
Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
...
‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.
...
Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.
Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.
...
Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.
Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.
...
“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.
Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)

O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 01 de março de 2024

Secretário SOSU

ANEXO 1
Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua Santo Antônio, ao lado do nº360	23/02/2024	3.9m	802.2±6m	-42.222301	-15.81215
02	Rua das Amoras, primeiro, segundo, terceiro e quarto terreno, lado direito do nº190, lado esquerdo do nº230.	23/02/2024	5.6m	813.12±3m	-42.215693	-15.810398
03	Rua das Amoras, Q 711, primeiro, segundo, terceiro e quarto terrenos ao lado direito do nº166	23/02/2024	9.9m	802.2±4m	-42.215956	-15.810747
04	Rua das Amoras, lado do nº21, até esquina com Av. Caiçara, Esplanada	23/02/2024	7.6m	807.12±10m	-42.216516	-15.812594
05	Rua das Amoras, lado direito do nº50, esquerdo do nº40, Esplanada	23/02/2024	8.0m	816.13±9m	-42.216525	-15.812318
06	Rua jatobá, Q 709, terceiro terreno, lado direito do nº195, Esplanada	23/02/2024	10.3m	816.72±42m	-42.215929	-15.809847
07	Rua Jatobá, Q 709, primeiro lado direito do nº195	23/02/2024	10.2m	816.72±7m	-42.21579	-15.809897
08	Rua Jatobá, lado esquerdo do nº166, lado direito do nº150	23/02/2024	4.8m	817.12±19m	-42.215898	-15.809795
09	Rua das Amoras, Q 709, L 15, Esplanada	23/02/2024	7.3m	830.92±8m	-42.215346	-15.809579
10	Rua Jatobá, Q 709, segundo terreno lado direito do nº195, Esplanada	23/02/2024	5.9m	816.72±21m	-42.215725	-15.80987
11	Av. São João, nº 284	24/02/2024			-42.23035	-15.80882
12	Rua Grão Mogol, lado do nº121, café Viana	24/02/2024			-42.23163	-15.8097
13	Rua Indaiabira, esquina com Av. Contorno	24/02/2024			-42.21844	-15.82365
14	Rua Grão Mogol, frente ao nº272	24/02/2024			-42.23127	-15.80856
15	Final da rua Porteirinha	24/02/2024			-42.21838	-15.82348
16	Av. Ouro Preto, entre o nº598 e o nº620	24/02/2024			-42.22499	-15.82251
17	Rua Rio Pardo, entre o nº603 e o conselho tutelar	24/02/2024			-42.23009	-15.81313
18	Rua São Pedro, entre o nº530 e o nº550	24/02/2024			-42.22071	-15.812
19	Av. Amazonas, nº455	24/02/2024			-42.22625	-15.81161
20	Rua Três Corações, lado direito do nº145	24/02/2024			-42.22421	-15.81292
21	Rua Carlos Chagas, entre o nº418 e o nº440	24/02/2024			-42.22153	-15.81333
22	Rua Unaí, lado direito do nº247	24/02/2024			-42.22457	-15.81313
23	Rua Unaí, esquina com a rua Vereador Arthur Cunha	24/02/2024			-42.22477	-15.81353
24	Av. Contorno, nº1367	24/02/2024			-42.2279	-15.81881
25	Rua Tupis, lado direito do nº580	24/02/2024			-42.22564	-15.81361
26	Rua Tupis, lado direito do nº576	24/02/2024			-42.22558	-15.81387
27	Rua Conrado Rocha, nº1004	24/02/2024			-42.22002	-15.81805
28	Rua Montezuma, lado direito do nº121	24/02/2024			-42.2199	-15.81985
29	Rua Galileia, lado direito do nº79	24/02/2024			-42.21885	-15.81818
30	Rua Canapolis, esquina com a Paracatu	24/02/2024			-42.21999	-15.80616
31	Rua Montezuma, lado direito do nº121	24/02/2024			-42.2199	-15.81985
32	Rua Canapolis, lado direito do nº441	24/02/2024			-42.22221	-15.80527
33	Rua Alcides Apóstolo Oliveira, nº240	24/02/2024			-42.22955	-15.82224
34	Rua Conrado Rocha, esquina com Tamoios	24/02/2024			-42.224	-15.81642
35	Rua Olímpio Santana, lado esquerdo do nº55	24/02/2024			-42.23131	-15.82201
36	Rua Olímpio Santana, entre o nº55 e o nº25	24/02/2024			-42.23126	-15.82203
37	Rua Olímpio Santana, nº25	24/02/2024			-42.23155	-15.82188
38	Rua Campo Alegre, terreno lado esquerdo do nº100	24/02/2024			-42.23094	-15.8229
39	Rua Campo Alegre, segundo terreno ao lado do nº100	23/02/2024			-42.23104	-15.82297
40	Rua São Paulo, nº196	23/02/2024			-42.22911	-15.8204
41	Rua Águas Vermelhas, esquina com rua Guarani	23/02/2024			-42.22653	-15.81834
42	Rua São Paulo, lado direito do nº527	23/02/2024			-42.23076	-15.82336
43	Rua Águas Vermelhas, lado esquerdo do nº430	23/02/2024			-42.22562	-15.81880
44	Rua Guaxupé, entre o nº86 e o nº70, Planalto	23/02/2024	16.9m	849.4±4m	-42.235558	-15.799858
45	Rua Guaicurus, ao lado do nº1896, segundo vindo da Av. Contorno	22/02/2024	17.4m	816.42±1m	-42.218567	-15.80532
46	Rua Bahia, nº1096, Planalto	20/02/2024	9.3m	853.55±100m	-42.233265	-15.800029
47	Av. Barbacena, lado esquerdo do nº610	20/02/2024	6.1m	863.95±5m	-42.233842	-15.799151
48	Rua Carijós, nº1716, lado direito do nº1710, Contorno e Ipanema	22/02/2024	12.6m	815.32±1m	-42.217313	-15.805795
49	Rua das Amoras, Q 707, L 22ª	28/02/2024		802m	-42.21628	-15.81191
50	Rua Bom Jardim, entre o nº442 e o nº416	27/02/2024	±4m	818m	-42.23042	-15.8127
51	Rua Uberaba, ao lado do nº1073, segundo esquina bom Barcelona	28/02/2024	±20m	841m	-42.23304	-15.79946
52	Rua Aimorés, ao lado do nº650, esquina com Emídio Germano	28/02/2024	±4m	847m	-42.23691	-15.796
53	Rua Uberaba, nº778	28/02/2024	±4m	847m	-42.23401	-15.80181
54	Rua São Pedro, entre o nº950 e o nº1000	28/02/2024	±7m	799m	-42.21714	-15.81334
55	Rua Santo Antônio, lado esquerdo do nº245	28/02/2024	±4m	810m	-42.22333	-15.81178
56	Rua Santo Antônio, entre o nº782 e o nº770	28/02/2024	±4m	799m	-42.21866	-15.81353
57	Rua Curitiba, entre o nº1080 e o nº1066	28/02/2024	±5m	797m	-42.21623	-15.81408
58	Rua Bom Jardim, entre o nº850 e o nº850, 870	28/02/2024	±15m	813m	-42.22886	-15.80919
59	Av. Liberdade, entre o nº230 e o nº280	28/02/2024	±10m	823m	-42.23305	-15.81289
60	Av. Liberdade, esquina com rua Santa Rita de Cássia	28/02/2024	±4m	823m	-42.23385	-15.81
61	Av. São João, nº540, 3 terrenos depois da rua Bem Fica	28/02/2024	±5m	817m	-42.2293	-15.80658
62	Av. São João, lado direito nº482	28/02/2024	±4m	817m	-42.2295	-15.80696
63	Rua Maranhão, nº31, Planalto	20/02/2024	42.5m	845.95±2m	-42.233883	-15.802664
64	Rua Bahia, lado direito do nº1096, Planalto	20/02/2024	6.2m	434.4±100m	-42.233498	-15.798797
65	Av. Barbacena, lado direito do nº528	20/02/2024	9.2m	866.55±10m	-42.236958	-15.798393
66	Av. Barbacena, lado direito do nº470	20/02/2024	6.2m	445.35±101m	-42.235925	-15.798578
67	Av. Barbacena, segundo direto do nº470	20/02/2024	5.4m	864.05±8m	-42.236197	-15.798427
68	Av. Barbacena, terceiro direito do nº470	20/02/2024	13.5m	863.85±5m	-42.233857	-15.799147
69	Rua São Gonçalo, lado esquerdo do nº1165	20/02/2024	19.3m	862.55±6m	-42.237593	-15.796593
70	Rua São Gonçalo, frente ao nº900	20/02/2024	30.0m	864.05±50m	-42.237593	-15.796389
71	Rua Santos Dumont, nº1153	22/02/2024	16.6m	819.63±2m	-42.224271	-15.804084
72	Av. Contorno, nº4283	22/02/2024	10.6m	814.24±5m	-42.22286	-15.804228
73	Rua Paracatu, esquina com rua Formiga	22/02/2024	30.7m	815.93±2m	-42.221462	-15.808685
74	Rua Mato Grosso, entre o nº1830 e o nº1850	22/02/2024	15.8m	815.92±2m	-42.22018	-15.80129
75	Rua São Gonçalo, lado esquerdo do nº450	23/02/2024	11.7m	862.3±17m	-42.238457	-15.802942
76	Av. Contorno, nº4036, Bom Jardim	23/02/2024	49.2m	803.5±1m	-42.21884	-15.805508

ANEXO II

https://www.taiobeiras.mg.gov.br/publicos/edital_022024_1__04051516.pdf

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/03/2024 na edição: 259

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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